O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou requerimento à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás solicitando que o órgão reveja a determinação prevista no Ofício Circular nº 175/2012, de que os magistrados sejam responsáveis por inserirem dados no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denominado Justiça Aberta.
Segundo esclarece o presidente no requerimento, o Provimento nº 24/2012 do CNJ, que versa sobre o tema, não determina que os magistrados devam alimentar o referido sistema. Ao contrário, diz ser esta uma responsabilidade de órgão do Tribunal de Justiça, podendo ser a corregedoria ou outro órgão da Corte responsável pela elaboração de dados estatísticos.
De acordo com o juiz Gilmar Luiz Coelho, nos demais Tribunais de Justiça Estaduais não há qualquer determinação neste sentido aos magistrados. Além disso, o próprio sistema do CNJ informa que a senha de acesso é de uso exclusivo da corregedoria.
O presidente da associação ressalta, no pedido, que a atividade fim da magistratura é a prestação da jurisdição no menor tempo possível. “O excesso de atribuições meramente burocráticas e administrativas tem prejudicado demasiadamente a prestação jurisdicional, situação que gera desgaste para a imagem do Poder Judiciário”, frisa o magistrado.
O juiz destaca ainda que os magistrados já se sentem sobrecarregados diante do uso de diversas ferramentas eletrônicas, como BacenJud, Infojud, Renajud, e Infoseg. Além disso, são eles obrigados a alimentar diversos sistemas do próprio CNJ, como Relatório de Inspeções, Relatório de Interceptações, Relatório de Menores Apreendidos, Relatório de Menores Abrigados, Cadastro de Adoção, Cadastro de Condenados por Improbidade, Banco Nacional de Mandados de Prisão, entre outros. “A medida visa exclusivamente garantir que o magistrado tenha tempo para prestar a jurisdição, função precípua da magistratura”, frisa Gilmar Coelho.
