O diretor da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix Ferro, e o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, estão acompanhando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de resolução que regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes de 1º grau.
A entidade já se manifestou sobre a resolução, argumentando que a matéria é de competência de lei complementar, no caso a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e que, na omissão desta, deveria ser aplicada, no que couber, a lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).
“A AMB entende que em razão de ser matéria de legislação complementar, na omissão não pode o CNJ fazer uma resolução com força vinculante”, explica Álvaro. Para a associação, compete aos tribunais a realização do processo de vitaliciamento dos magistrados, nos termos de seus regulamentos.
Fonte: AMB
