A Secretaria de Prerrogativas e Defesa dos Direitos dos Magistrados da AMB reuniu-se na sexta (29/6), em Vitória, na sede da Amages, durante Encontro Estadual dos Magistrados do Espírito Santo.
Durante o encontro, os Diretores avaliaram pedidos de auxílio de colegas associados, assim como encaminhamentos que aguardavam parecer da assessoria jurídica da AMB. Além disso, questões recentes que envolvem a violação de prerrogativas, tais como propostas de alterações legislativas envolvendo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a Lei de Execução Penal e o Código Penal.
Nesse aspecto, a Secretaria traçou estratégias destinadas a buscar a discussão dos temas com os demais Poderes e a comunidade jurídica, para evitar que projetos que violem direitos e prerrogativas dos Magistrados, em desrespeito à Constituição, se tornem leis, como, por exemplo, a criação de responsabilidade civil e criminal do Juiz da Execução Penal por atuação jurisdicional.
Ainda na reunião, também foram discutidas outras questões, como a determinação de oitiva de Juízes perante autoridades policiais, e a intimação de Juízes em procedimentos do qual não são parte, com os devidos encaminhamentos pela Secretaria para atendimento judicial de colegas associados.
