A 4ª reunião da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB renovou, na manhã desta quarta-feira (3/8), em Brasília, o compromisso da atual gestão com a defesa dos direitos e prerrogativas dos Magistrados, ao aprovar ação de descumprimento de preceito fundamental em face de atos do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça.
"São atos que estariam usurpando a atividade fim do Poder Judiciário, e violando o devido processo legal, quando atuam de forma jurisdicional, interferindo na atividade judicante de Magistrado”, apontou o Diretor da Secretaria de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, Claudio Dell’Orto. Essa e outras medidas deliberadas serão encaminhadas à aprovação da Diretoria Executiva da AMB.
Fruto da indicação dessa Secretaria, a AMB já aprovou ADI para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 135, do CNJ, que uniformiza normas de procedimento administrativo disciplinar contra Magistrados.
“A AMB já deliberou sobre o assunto, o que marca a gestão do Presidente Calandra na defesa de direitos e prerrogativas. Acho que se a AMB conseguir mostrar que a Resolução 135 viola realmente a Constituição, porque trata de matéria tem que ser definida por Lei Complementar e não por resolução do CNJ, será uma grande vitória”, disse Dell’Orto.
Também foi sugerido que a AMB ingresse, como amicus curiae, em ação da ADI 4.398, no sentido de defender a constitucionalidade do artigo 265 do Código Penal, que autoriza que o Juiz possa aplicar multa ao advogado que abandonar o réu, deixando-o indefeso. “Se o Juiz nomeia um advogado para defender dativamente um réu, este advogado tem que cumprir. Não pode simplesmente abandonar o réu a sua própria sorte”, disse o Diretor, ao lamentar que a OAB tenha entrado com representação e outras medidas contra o Juiz Marco Aurélio Barbosa Marques, da Comarca de São Mateus (MA).
A Secretaria ainda propôs o ingresso da AMB em favor dos Magistrados do Maranhão, no sentido de desconsiderar, como critério para promoção de Magistrado, a realização de audiências às segundas e sextas-feiras. “Isso é um critério que ultrapassa qualquer critério de merecimento”, disse.
Os Diretores irão apoiar as sugestões da Secretaria de Segurança dos Magistrados, apresentada pelo Diretor Getúlio Correa, para modificar a PEC 2.057/2007, que visa melhorar a segurança dos Juízes e Desembargadores. “O Juiz tem que ter segurança para julgar”, defendeu Heyder Tavares, Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas da AMB. “É preciso proteger todos aqueles que têm como missão combater a criminalidade”, enfatizou.
Outros pontos abordados na reunião foram o caso duas Juízas do Pará, que tiveram sua decisão judicial suspensa pelo CNJ, e a análise da Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência dessa Corte. “No caso das Juízas do Pará, a AMB irá intervir em face aos abusos da Corregedoria Nacional de Justiça, e sugerimos a análise da resolução nº 12”, apontou Heyder Tavares.
Os participantes da reunião sugeriram ainda que o Presidente Calandra faça uma visita ao Presidente do IBGE para esclarecer a atividade do Poder Judiciário. O objetivo é afastar a confusão metodológica na pesquisa que coloca Justiça e Polícia nos mesmos itens.
