Segurança aprova proibição de presídio perto de escola

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (3) o 1228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de estabelecimentos penais perto de escolas. O projeto não especifica, no entanto, qual a distância permitida.



O texto chegou a ser modificado pelo relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), para estabelecer uma distância de 10 quilômetros. Mas a proposta do relator foi rejeitada, prevalecendo o projeto original. A comissão concordou com os argumentos do deputado João Campos (PSDB-GO), em favor da versão original, de que a medida deveria constar apenas como diretriz, para não inviabilizar a construção de estabelecimentos penais em municípios pequenos, ou em grandes centros que têm escolas em todos os bairros. "Alguns municípios nem chegam a ter 10 quilômetros de raio, e a lei diz que estar perto da assistência familiar é parte importante do processo de ressocialização", disse.



João Campos destacou que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) já estabelece estudos de impacto de vizinhança para qualquer estabelecimento, e que os municípios podem se valer dessa lei ao estabelecer onde querem instalar estabelecimentos prisionais.



Além disso, o deputado argumentou que existem diversos tipos de estabelecimentos, de acordo com o regime de pena e grau de ofensa cometido, e que uma regra geral dificultaria a reintegração dos presos. Para ele, distanciar os presos seria contrário ao espírito da lei. "A Lei de Execução Penal trata de critérios que têm por objetivo preservar a integridade do detento, propiciando um ambiente saudável e digno para o cumprimento da pena", argumentou.



Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:

- PL-1228/2007