Data: 31 de maio a 1º de junho
Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP 70095-900
Inscrições prorrogadas até 25 de maio (sexta-feira), às 18h.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.
O evento objetiva divulgar as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.
O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.
De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário.
O evento deverá contar com a participação de membros da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta página está disponível formulário para o envio de sugestões e notícias de boas práticas quanto à aplicação da Lei 8.429/92 e em relação aos crimes contra a administração pública.
