Senado aprova projeto que garante pensão para filho de até 24 anos

Os filhos com até 24 anos que ainda estejam estudando no ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10/9) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.



A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa. O projeto criado pelo senador Expedito Júnior recebeu parecer favorável do relator, senador Virgínio de Carvalho, com emenda. Ao justificar o projeto, Expedito Júnior lembrou que os filhos, ao completarem 21 anos, perdem o direito à pensão dos pais.



Com o projeto, os jovens estudantes entre 21 anos e 24 anos poderão continuar recebendo a pensão e, com isso, poderão terminar os estudos.



Para que o benefício funcione, a proposta quer alterar a lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União e a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social. O relator explicou que a emenda apresentada ao texto pretendia dar "caráter autorizativo ao Poder Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor público que atenda às condições previstas no projeto.