A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (2) o projeto de lei da Câmara (nº 43/2009) que altera a Lei de Execução Penal para oferecer assistência jurídica aos detentos.
O projeto prevê a implementação de estrutura, tanto pessoal quanto material, às Defensorias Públicas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação.
Com isso, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
O PL Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.
O senador Osmar Dias (PDT/PR) havia reformulado o relatório sobre o PL 43/09, de autoria do deputado federal Edmilson Valentin (PCdoB/RJ), mas contemplou integralmente os entendimentos mantidos pela ANADEP e CONDEGE com a CONAMP e o CNPG, com a participação do Ministério da Justiça.
Com a aprovação, o projeto volta para a CCJ da Câmara dos Deputados.
