A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar, por 11 votos a 1, um projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pela polícia. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada lá, vai à sanção de Lula.
O projeto, elaborado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), prevê apenas três situações em que é vetado o uso de algemas: como forma de castigo ou sanção disciplinar; por tempo excessivo; e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.
O descumprimento da regra caracterizará crime de abuso de autoridade.
A proposta é bem menos restritiva que a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13 de agosto. Na súmula, os ministros do STF escalaram em quais situações que o uso de algemas é permitido e em quais não é.
Demóstenes articulou seu projeto com Pedro Abramovay, chefe de gabinete do ministro Tarso Genro (Justiça), e com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa. Chegaram à conclusão de que recomendar quais situações o uso das algemas era aceito, como o fez o STF, deixava a ação da polícia muito limitada. Optaram por escalar apenas as situações de veto.
O Supremo, por exemplo, recomendou às polícias que só usassem algemas em casos de resistência ou tentativa de fuga do preso. Mas um preso com mãos desatadas, mesmo que pareça inofensivo, poderia tentar suicídio, escapar do carro em movimento ou mesmo agredir os policiais.
- Outro dia os policiais chegaram na casa de uma senhora, já de idade, para autuá-la por fraudes no INSS. Os agentes acharam que não era necessário usar algemas e numa distração a senhora jogou um balde de água quente neles-, exemplificou Demóstenes aos senadores da CCJ.
Pela proposta aprovada pelo Senado, ficará a cargo do agente policial analisar se as algemas serão necessárias ou não na ação.
