A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o nepotismo nos Três Poderes. Segundo o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau em todos os níveis da administração pública. A PEC ainda precisa passar pelo Plenário da Casa para depois ser analisada pela Câmara.
Segundo Torres, a proposta poderá dar respaldo jurídico aos órgãos de controle que já vem tentando impedir esse tipo de contratação. "É uma ferramenta importante porque os tribunais de contas já vêm dando suas decisões com base no princípio da moralidade. Agora eles vão ter um paradigma jurídico estabelecido", disse.
Conforme o senador, a proposta prevê punições para aqueles que contratarem familiares para cargos comissionados ou de chefia. "Eles poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa", explicou.
Na visão do senador, a PEC não acaba de vez com o nepotismo porque, segundo ele, "a criatividade humana" sempre encontra formas de burlar a lei. Mesmo assim, ele avalia que essa é uma forma de reduzir a prática e incentivar a realização de concursos públicos.
De acordo com o senador, existe certa "resistência" por parte do Congresso em se votar uma proposta como esta. "Apresentei a PEC na CCJ em 2003 e ela estava engavetada até hoje", critica.
