“Para instruir a matéria, apresentarei um requerimento à CCJ para que a AMB seja ouvida em audiência pública”, afirmou o Senador, durante encontro com o Presidente da AMB, Nelson Calandra.
A Associação sugere uma emenda ao PLC 02/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos dos Poderes Legislativo e do Executivo. “Analisarei a emenda”, comprometeu-se Valadares.
O projeto, que inclui os membros da Magistratura, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões em regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autorizando a criação de entidade fechada de previdência complementar, denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O Presidente Nelson Calandra alega que o PLC 02/2012, na parte que cria o fundo do Poder Judiciário, fere o art. 93, “Caput” da Constituição Federal, que estabelece ser prerrogativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa sobre as aposentadorias dos integrantes do Poder Judiciário.
