A reforma do Código de Processo Penal teria andado muito mais rápido se propostas que já caminhavam no Congresso Nacional, de autoria da Câmara dos Deputados, fossem levadas adiante, em vez de se começar tudo outra vez com a nova proposta do Senado. Essa é a opinião do juiz e membro do Conselho Nacional de Justiça, Walter Nunes da Silva Junior. Segundo ele, a sobreposição do projeto do Senado ao da Câmara causará uma disputa entre as duas casas, e atrasará a aprovação das mudanças.
“Eram sete projetos iniciais na Câmara, dos quais três ainda não foram discutidos”, lembrou o conselheiro em debate nesta quarta-feira (7/7) em Brasília. O II Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Estado reuniu, até sexta-feira (9/7), magistrados, advogados, promotores e delegados para discutir temas que afetam as carreiras no país.
As Leis 10.792, de 2003, e 11.689, 11.690 e 11.719, de 2008, mudaram o procedimento penal para dar maior agilidade à execução criminal. Elas foram frutos de um compêndio de sete propostas, das quais três ainda não foram aprovadas pelo Congresso. Agora, porém, o Senado vota o Projeto de Lei 156/2009, com novas mudanças. Entre as principais está a criação da figura do juiz de garantia, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal sem, no entanto, conduzir a apuração.
Para Walter Nunes, as mudanças propostas ainda não foram suficientemente debatidas para que sejam votadas. “Quem fala estrategicamente pelo Judiciário é o CNJ, mas nós não fomos ouvidos”, critica. “Diversos projetos são levados ao conselho para analisarmos. Esse, que é dos mais importantes, não foi.” O conselheiro afirma que as audiências públicas feitas durante a tramitação também não foram suficientes. “Não dá para discutir 731 artigos em apenas dois anos.”
O delegado federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro concorda. “As associações de classe de delegados ignoraram as audiências públicas, não acreditando que a proposta vingaria”, disse o diretor de Assuntos Parlamentares da Associação dos Delegados da Polícia Federal. Ele também criticou o Supremo Tribunal Federal por pedir para analisar o projeto só quando estava prestes a ser votado. “Durante dois anos o tema foi discutido sem que a corte soubesse?”, ironizou. Falando pela associação, o delegado afirmou não existir necessidade da criação de um juiz de garantias para os processos criminais. “Todo juiz é de garantia.”
O pedido do Supremo para avaliar a proposta não satisfaz a necessidade de que o CNJ também o faça, de acordo com Walter Nunes. “o STF não é órgão de carreira da magistratura. O CNJ é que tem a função de pensar o Judiciário, até porque sabe onde estão os pontos de estrangulamento”, afirmou.
Para advogados, no entanto, a nova lei não corrigirá a ineficiência da execução penal. “Como é possível constatarmos que essa forma de execução não funciona, e ao mesmo tempo falarmos em ‘lei de pacificação social’”, questionou Vinicius Diniz Monteiro de Barros, chefe da Defensoria Pública da União em Minas Gerais.
No mesmo sentido opinou o criminalista Pierpaolo Bottini. “O que deve haver é maior uso de alternativas ao encarceramento, como a retenção do passaporte, o monitoramento eletrônico de presos provisórios e a prisão domiciliar, que são discutidos em projetos mais importantes”, afirmou. O monitoramento eletrônico de presos foi regulado pela Lei 12.258, publicada no dia 15 de junho. Outras medidas cautelares alternativas dependem de aprovação no Congresso.
