Na pauta do STF, hoje, itens importantes para a magistratura. Primeiro, o MS 25747 que discute se há a obrigatoriedade de voto aberto para o ato de remoção de magistrados. Segundo, o MS 27958 que decidirá se a garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados alcança os juízes substitutos que já estão vitaliciados.
Por fim, a ADIn 4393 que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do RJ, Sérgio Cabral, autorizando o TJ a disciplinar os chamados "fatos funcionais da magistratura", normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados.
