STF aprova emenda que agilizará habeas corpus pedidos por quem não é advogado

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou uma emenda ao Regime Interno que dará mais agilidade à tramitação de habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador.



Esses habeas corpus chegam à Corte por meio da Central do Cidadão e Atendimento. A alteração regimental permitirá que, quando o STF não tiver competência para julgar esses habeas corpus, eles sejam remetidos ao juízo competente por meio de decisão do ministro presidente, Cezar Peluso.



Com a medida, não haverá necessidade de distribuição a relator  para posterior decisão denegatória, o que reduzirá o tempo de espera pelo interessado.



Levantamento realizado pela Assessoria de Gestão Estratégica do STF revelou que cerca de 20% dos habeas corpus impetrados pela Central do Cidadão e Atendimento do STF não são propostos por advogado, defensor público ou procurador. Muitas vezes, a falta de conhecimento técnico-jurídico de quem impetra o habeas corpus faz com que o processo tenha seu seguimento negado por ser incabível o trâmite no STF.



Isso acontece com 87,7% dos habeas corpus que chegam por meio da Central. Em muitos casos, o HC é escrito à mão pelo próprio preso. Esta informalidade não impede que o HC tramite no STF, mas é preciso que a Corte seja a instância competente para analisar o pedido.



“Com a alteração proposta, os feitos serão imediatamente remetidos pela Presidência do STF à corte competente, logo após o recebimento, visando a não onerar o paciente [autor do HC] que, independente do motivo, não teve acesso a advogado. Assim, espera-se reduzir o tempo de espera para análise definitiva do mérito pelo juízo competente”, destacou o ministro Peluso ao apresentar a justificativa da emenda. (Emenda Regimental nº 39, de 5/08/2010).