O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, constituiu uma comissão formada por três ministros, com a finalidade de promover a atualização do texto da Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.
A Portaria que criou a comissão foi publicada na última sexta-feira, na edição nº 97 do Diário Oficial da União (pág. 40).
Confira, abaixo, a íntegra do ato:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 96, DE 20 DE MAIO DE 2008
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Constituir comissão composta pelos ministros CEZAR PELUSO, RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e MENEZES DIREITO para, sob a presidência do primeiro e a relatoria do segundo, promover a atualização do texto de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o Estatuto de Magistratura, constante do Projeto de Lei nº 144/1992.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 75, de 11 de maio de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
Presidente
