A subcomissão especial que analisa o fim da exclusividade e autonomia do Ministério Público de conduzir inquéritos civis públicos se reúne na quarta-feira (7) para iniciar a discussão do parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). A subcomissão, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisa o Projeto de Lei 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-GO) e do ex-deputado Vicente Chelotti.
O parecer foi apresentado na semana passada. Ortiz propõe substitutivo que estende à autoridade policial o direito de instaurar inquérito civil público sob sua presidência caso constate indícios de crime. De acordo com o texto do relator, após o encerramento do inquérito presidido por autoridade policial, ele será encaminhado ao juiz competente, que concederá vista ao Ministério Público (MP).
A ideia de ampliar o número de competentes para presidir o inquérito, segundo o relator, é a de que as autoridades policiais reúnem condições e possuem maior e melhor estrutura para a realização do inquérito civil. A proposta altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85).
O substitutivo também prevê que o inquérito terá prazo de 60 dias para ser concluído, salvo na hipótese de a complexidade da investigação exigir ampliação, que poderá ser de até 180 dias e só será concedida por decisão de um juiz. Ortiz ainda propõe a introdução na Lei 7.347/85 do controle judicial do inquérito e do controle superior dos atos da autoridade, Ministério Público ou policial que presidir o inquérito.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 1.
