Entrará em vigor, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma iniciativa que possibilitará a identificação do custo de cada ação em tramitação na corte. A medida integra novo projeto de gestão anunciado ontem, durante a abertura do Ano Judiciário de 2010, pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, instância máxima da Justiça brasileira. O ministro explicou que o sistema foi desenvolvido pela Secretaria de tecnologia da informação do próprio STF.
"O projeto possibilitará aferir o custo do processo no âmbito da corte, individualizando-o, inclusive, por classe processual", explicou o ministro, durante solenidade de abertura dos trabalhos de 2010, realizada na sede da corte. A sessão contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, José Alencar, dos presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente José Sarney e Michel Temer, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre outras autoridades do dos Três Poderes.
Mendes afirmou que o Ano Judiciário de 2010 promete ser mais promissor que o ano passado, a começar pela própria Suprema Corte, que verificou redução de 40% no número de processos no ano passado e pôde assim dar mais espaço para julgamentos importantes, como os que possibilitaram a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a declaração de constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências ou a decisão que impediu o País de importar pneus usados.
A meta de identificar os custos do processo, portanto, não é a única novidade para este ano. Mendes anunciou também uma medida, que entrou em vigor ontem mesmo, que restringiu o ajuizamento de seis tipos ações apenas por meio eletrônico, através do sistema e-STF. "Isso permitirá o acesso ao protocolo do tribunal e aos autos, pelas partes e interessados, 24 horas por dia e durante 365 dias por ano", afirmou.
O ministro divulgou ainda a criação de uma nova central de atendimento no STF. Em um só local, os jurisdicionados poderão ter acesso a informações processuais, assim como a outros serviços, entre os quais aqueles relacionados à cópia e devolução dos autos. Junto ao novo setor, funcionará também a Central do Cidadão, criada em 2008 para ser um canal de comunicação entre o STF e a população.
Modernização
No discurso, Mendes fez questão de sublinhar a relevância desses fatos que, na avaliação dele, animam até os mais pessimistas quanto à modernização do Judiciário. Ele destacou que os avanços ocorrem não apenas com a adoção de instrumentos de informática, mas principalmente com simples ideias organizacionais. Nesse sentido, o ministro fez um balanço dos projetos desenvolvidos pela corte no ano passado, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário, do qual ele também é presidente.
Em relação ao Supremo, Mendes destacou a aprovação de 11 súmulas vinculantes - instrumento que obriga as demais instâncias da Justiça e órgãos da administração a seguirem as determinações da corte - e o julgamento de 29 questões constitucionais com repercussão geral, ou seja, de interesse de toda a sociedade. Segundo o ministro, o STF está se colocando em situação de vanguarda ao se posicionar sobre temas polêmicos, entre os quais a legalização, ou não, do aborto de fetos anecéfalos, que está na pauta de julgamentos desse ano.
Se, na visão do brasileiro médio, cada vez o STF se firma como a própria representação da legalidade e da ordem institucional, tal desempenho se desnuda também na crescente participação da corte no cenário internacional, rendendo inegáveis dividendos, inclusive no tocante a consolidação de uma imagem positiva do País, afirmou o ministro. Mendes ressaltou a escolha do País para sediar, em 2011, a segunda conferência mundial de cortes constitucionais e a realização, em março próximo, da primeira reunião de juízes dos países que compõem o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).
No que diz respeito ao CNJ, Mendes destacou que a atuação do órgão possibilitou ao Judiciário se deparar com sua própria cara, no sentido de se auto-conhecer. Ele destacou os diagnósticos produzidos pelo conselho e o estabelecimento de metas de nivelamento para todos os tribunais do País, como a de número 2, que visou à conclusão de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Para além da celeridade processual almejada, a meta resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, com o julgamento de mais de 2 milhões de ações, afirmou.
Mendes chamou a atenção também para os mutirões carcerários e os programas Começar de Novo, que visa a ressocialização de ex-detentos, e Integrar, que tem como objetivo implantar práticas e rotinas de trabalho mais racionais em varas e comarcas abarrotadas de processos. Ele destacou ainda a Resolução 102, editada pelo CNJ, que criou uma espécie de Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para o Judiciário. "No contexto administrativo, por qual passa o judiciário, o legado da transparência é o mais promissor. Daí a valia de se dar publicidade a tudo o que envolve a gestão de recursos públicos, disponibilizando ao cidadão instrumentos que tornem exequíveis o acompanhamento dessa execução. É nessa direção, da transparência total, que caminha o Judiciário", afirmou.
MP quer poder de investigação
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrou, durante a abertura do Ano Judiciário, o julgamento, pelo STF, do processo que questiona o poder de investigação pelo Ministério Público. Segundo Gurgel, o tema é de extrema importância por estar inserido no sentido mais amplo da tutela penal.
"O STF deverá decidir sobre o poder de investigação do MP. Para nós, isso se insere no sentido mais amplo da tutela penal. A impunidade, desgraçadamente, continua sendo a regra. Negar ao MP a oportunidade de, extraordinariamente, investigar, é negar à sociedade a tutela penal", defendeu o procurador, que destacou os avanços do Judiciário, assim como do próprio MP, obtidos com a atuação mais contundente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gurgel, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de se aparelhar o órgão análogo ao CNJ, que sofre com orçamento escasso e falta de estrutura para exercer a fiscalização e o planejamento do MP.
De acordo com o procurador-geral, o início do Ano Judiciário constitui-se uma oportunidade para refletir sobre o sistema de Justiça brasileiro, com análise do foi feito no ano anterior e com vistas aos desafios que estão por vir. "A Justiça brasileira vive momento promissor. As dificuldades, agora conhecidas, estão sendo enfrentadas mais intensamente", disse.
O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a relação harmônica entre Judiciário e Legislativo, durante a solenidade que marcou a abertura dos trabalhos do Judiciário. "Muitas vezes, dizem que o STF é um órgão político. Este realmente é, no momento em que decide pautado pelos princípios constitucionais", afirmou.
O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Congresso tem trabalhado em estreita colaboração com a Justiça. "A maior expressão disso foi a aprovação da reforma do Judiciário e dos projetos do pacto republicano. Também avançamos na reforma do Código de Processo Penal e Civil. A necessidade de uma Justiça rápida e eficiente preocupa a magistratura e o Legislativo", disse.
