Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em 2015 e em fevereiro deste ano mostram que não
houve avanços, no período, e que o quadro de “precariedade sistêmica”, conforme descrito no relatório
produzido pela Gerência de Fiscalização, persiste. E isto acontece mesmo com recomendação feita há
dois anos, estipulando prazo de 60 dias para apresentação de um plano de ação. Novamente, o Tribunal
adotou tal postura e encaminhou novo comunicado, solicitando o mesmo e enumerando 16 pontos
considerados urgentes. A vistoria do TCE foi antecipada na coluna Giro, da edição de ontem.
A recomendação já chegou à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).
Nesta quinta-feira (27/4), durante inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), em
Goiânia, o secretário Ricardo Balestreri falou ao POPULAR sobre o assunto. “Tudo que está no
documento do TCE é verdadeiro. O sistema prisional no Brasil, e em Goiás não é diferente, é o segmento
mais complicado da segurança pública”, disse. Ele reconhece que os equipamentos são deficitários, a
superlotação existe e, da mesma forma, os recursos, mas que, segundo ele, são precarizados e
insuficientes.
O relatório feito pela equipe técnica do TCE expressa que a realidade verificada nos presídios goianos
apresenta uma série de irregularidades que inviabilizam a implementação de ações que visem auxiliar a
ressocialização dos detentos. “As instalações físicas e a organização geral das unidades prisionais
visitadas apresentam um estado de precariedade que afeta todo o processo de cumprimento da pena”, é
descrito no documento.
Em resumo, o diagnóstico destacou quatro questões importantes: a situação das instalações físicas, a
superlotação nas celas, a insuficiência dos servidores e de ações destinadas à ressocialização.
Balestreri argumenta que medidas já estão sendo tomadas e que o relatório servirá como um mapa do
que deve ser feito para corrigir as falhas do sistema. Apesar disso, ele frisa que não existem soluções
mágicas para corresponder “a décadas e décadas de problema”. Questionado sobre o prazo de 60 dias
para apresentar um plano de ação, ele disse que é possível e que muitas questões pontuadas no
documento do TCE já vinham sendo tratadas em reuniões técnicas da secretaria. “A inauguração do Ciap,
por exemplo, é uma medida possível, que tende a causar uma redução de lotação, na medida em que se
espalhar por outras unidades”, destacou.
A situação degradante do sistema prisional foi pontuada pelo técnicos como um contexto geral,
caracterizado por superlotação, promiscuidade sexual, ociosidade, violência, falta de higiene nas celas,
arbitrariedade e inexistência do respeito ao princípio da individualização da pena. Estes e outros pontos
são enumerados, por exemplo, no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que discorre sobre os direitos do
detento. Na visão do TCE-GO, a legislação não vem sendo cumprida em Goiás, diante do quadro
evidenciado pela vistoria.
Atualmente, segundo Balestreri, é preciso acelerar o término das obras que estão em andamento. O
governador Marconi Perillo (PSDB), segundo ele, criou uma força-tarefa na semana passada envolvendo
não só a SSPAP, mas outras secretarias que possuem alguma correlação para dar andamento às
construções. “Às vezes, o que acontece é que todo mundo tem boa vontade, mas a cultura burocrática do
Brasil não ajuda a máquina a funcionar”, diz o secretário.
Segundo ele, sozinha, a secretaria não consegue resolver todos os problemas enumerados pelo relatório
do TCE. A união de forças, conforme Balestreri, seria uma forma de resolver questões relacionadas à
saúde dos presos, à falta de creches para os filhos das detentas e até mesmo a superlotação.
“Tudo isso não é diferente no restante do Brasil, porque a crise do sistema é geral, mas isso não é
justificativa para que o contexto continue o mesmo”, aponta.
Em discurso hoje, na inauguração do Ciap, o ex-secretário de Segurança Pública e vice-governador de
Goiás, José Eliton, disse que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) encaminhou R$ 74 milhões
para Goiás no final do ano passado.
Ao governo
O acórdão do TCE-GO estabelece, ainda, recomendações ao governo do Estado, ao Judiciário e à
Defensoria Pública. Ao governo, foi requisitada a consignação do valor suficiente no orçamento anual de
2018 à SSPAP para que o órgão possa implementar novas tecnologias de segurança e melhorar a
operacionalização dos mecanismos de vigilância do sistema carcerário. Dentre as questões enumeradas
no documento e direcionadas à secretaria, consta, por exemplo, a tomada de providências quanto à
precariedade da segurança nas instalações.
Ao Poder Judiciário, o TCE-GO recomenda a execução de uma avaliação jurídica, mediante mutirões, da
situação do cumprimento das penas no sistema prisional para propiciar as progressões ou solturas que
forem necessárias.
À Defensoria Pública, pede-se que seja estabelecido um cronograma de visitas periódicas aos presídios.
O objetivo é avaliar a possibilidade de concessão de eventuais benefícios penais, conforme a lei.
Fonte: O Popular