Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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TJ-GO nega pedido da Asmego por prorrogação da licença maternidade

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) negou pedido da Asmego para edição de portaria regulamentando a prorrogação da licença maternidade.


A despeito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça terem feito o procedimento por portaria, o TJ-GO entende que é necessário edição de Lei.