O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) negou pedido da Asmego para edição de portaria regulamentando a prorrogação da licença maternidade.
A despeito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça terem feito o procedimento por portaria, o TJ-GO entende que é necessário edição de Lei.
