Acatando o requerimento da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) restabeleceu nesta sexta-feira, dia 31 de outubro, o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados do Estado, ativos, inativos e pensionistas. A Associação protocolizou o requerimento na última quarta-feira, dia 29 de outubro, para que a Corte Estadual cumprisse a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinada pelo relator ministro Ricardo Lewandowski.
O restabelecimento vem ao encontro das lutas da associação, no incessante trabalho em prol de todos os magistrados mato-grossenses. A entidade classista da magistratura foi quem impetrou o Mandado de Segurança n° 27 511 junto ao STF, em agosto passado e, em seguida o MS n° 27.665, que culminou na retomada do pagamento do auxílio-moradia.
O pagamento obedece à legislação estadual vigente, tal como era feito antes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a suspensão do pagamento da verba nos autos do Processo de Controle Administrativo n° 440/2006.
O presidente da Amam, Antonio Horacio da Silva Neto, ressalta o momento. "O restabelecimento do auxílio-moradia é mais uma vitória do incansável trabalho da atual Diretoria Executiva em defesa dos associados. É gratificante poder estar na presidência da Amam e fazer se tornar realidade efetiva a defesa de um direto dos magistrados".
Os magistrados devem aguardar os trâmites administrativos para receber o benefício, o que deve ocorrer já no início do mês de novembro.
Confira aqui o deferimento do ministro Ricardo Lewandowski e a decisão proferida no MS 27.665.
