TJ-RJ acolhe requerimento dos juízes e examinará pleito por Eleições Diretas

Os juízes do Rio de Janeiro pediram, nesta sexta-feira (29), Diretas Já no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em dia histórico, a magistratura fluminense unida entregou um requerimento com 581 assinaturas pleiteando a alteração do Regimento Interno do Tribunal para que todos os juízes do Estado possam votar para os cargos da Administração do Tribunal. O presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, recebeu o documento e anunciou que o encaminhará ainda hoje à Comissão de Regimento Interno. No encontro, realizado no Tribunal Pleno, o presidente da Amaerj, Rossidélio Lopes, defendeu a democratização interna do Judiciário Fluminense. Também compuseram a mesa da reunião a corregedora-geral de Justiça desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo e o juiz Paulo Roberto Vieira de Carvalho.

Rossidélio Lopes destacou a importância do pleito. “O processo de eleições diretas é a matéria mais relevante da magistratura atualmente. Em março de 2014, todas as associações nacionais entregaram requerimentos pela democratização interna dos tribunais. No Rio, a desembargadora Leila recebeu o pleito e colocou o tema na pauta da Comissão de Regimento Interno. Na ocasião, o Pleno ficou bastante dividido, entendemos e respeitamos aqueles que foram contrários à época, mas o processo não pode parar. Foi excelente iniciativa dos colegas que propuseram o abaixo-assinado. O pleito das eleições diretas une toda a magistratura de primeiro grau e grande parte dos desembargadores”.

O presidente da Amaerj também lembrou do encontro que teve com o deputado Eduardo Cunha, em Brasília. “Essa luta histórica da magistratura está em duas vertentes: na constitucionalidade da PEC e na alteração do Regimento Interno. O que queremos aqui é que essa matéria volte a ser apreciada pelo Tribunal Pleno, porque a decisão anterior foi muito apertada. Esperamos que o Rio de Janeiro seja o primeiro tribunal estadual a implementar as eleições diretas, que o Rio dê ao Brasil um exemplo ao processo democrático!”.

O desembargador Luiz Fernando leu a carta enviada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, que não pôde comparecer. O magistrado afirmou que não existem justificativas para manter o modelo restritivo em vigor. “A democratização reforça a unidade de Poder, pela inclusão total da magistratura, com adoção de um modelo que enriquece o posterior funcionamento do Poder Judiciário e reitera o sentido de responsabilidade e participação de todos integrantes da Magistratura em seu funcionamento e funcionalidade”.

O juiz Paulo César Vieira de Carvalho, magistrado mais antigo dos requerentes, afirmou que o requerimento foi assinado por cerca de 90% dos juízes. “Agradeço a atitude profundamente democrática do presidente em receber os juízes nesta manhã. E receber no Pleno, que é o órgão que delibera os rumos do nosso Judiciário. O movimento nasceu espontaneamente, de um sonho dos magistrados, contando com a colaboração da Amaerj e da AMB. Apresentamos agora um requerimento formulado por cerca de 90% dos magistrados do estado, o que indica de forma muito clara que o tema do voto direto pede concretização”.

Em seguida, o juiz Rafael Maia, magistrado empossado mais recentemente, foi o responsável por realizar a entrega do documento. A corregedora evidenciou a importância do momento. “Este é um tema que se estende no nosso Poder já há muitos anos. Quero crer que nós estejamos muito próximos da solução deste debate. Penso que os dois lados têm que se ouvir com respeito. Particularmente não tenho a menor dúvida que o voto direto do magistrado virá. Não sei exatamente como virá, mas ele virá, sem dúvida”, disse.

Em seu discurso, o presidente do TJ-RJ ressaltou a legitimidade do pleito. “Como ex-presidente da Amaerj e da AMB, considero este um momento histórico, podendo debater um tema dessa magnitude, com uma manifestação tão expressiva da nossa magistratura de primeiro grau”. Depois, o magistrado leu um artigo de sua autoria, publicado em 2002, sob o título “Juízes e eleições diretas, até quando a exclusão?”, no qual já defendia o caminho irreversível da democratização do Judiciário. Num dos trechos, o magistrado afirmou que “juízes são avalistas da passagem de bastão”.

Segundo Luiz Fernando, o momento é de comemoração pela chegada do amadurecimento da discussão. “Há muitos tópicos sobre os quais nós devemos debater, discutir e refletir um problema da estrutura do nosso Poder. Devemos celebrar este momento em que chegamos a um ponto de discutir a questão de maneira equilibrada. Na votação do Regimento Interno anterior, a proposta não foi rejeitada, ela apenas não obteve o quórum de 91 votos, que o Regimento exige para aprovação. Evidentemente que isso deve prosseguir no sentido de outra avaliação, com versos possíveis dessa unificação do processo eleitoral da magistratura. Também acredito que esse dia não esteja longe, em que possam os magistrados de primeiro grau, dentro de uma proporcionalidade razoável, estar em igualdade absoluta de soluções na escolha da alta administração do tribunal com os magistrados de segundo grau.

De acordo com o desembargador, o novo processo eleitoral poderá levar a um aumento da legitimidade das atividades do tribunal, em que as decisões seriam de todos os magistrados. “Essa foi uma reunião histórica, o início de um debate absolutamente profícuo, de onde pode emergir um Judiciário mais forte, mais coeso, mais unido e com mais condições de cumprir a sua missão constitucional. A presença de desembargadores nesse Plenário mostra que não é uma questão de primeira contra segunda instância, é uma questão de todos. Não é uma questão de antagonismo e de luta de classes. É de fortalecer a instituição do Judiciário para que ele seja respeitado pela consecução de sua primordial função de guardar a Constituição e garantir os direitos fundamentais. Vou encaminhar hoje mesmo o requerimento com os anexos e as assinaturas à Comissão de Regimento Interno, que será o primeiro órgão a examinar, depois deve receber outros pareceres, e inclusive chegar evidentemente ao exame do Tribunal Pleno”.

Leia aqui o manifesto da AMB sobre as Eleições Diretas.

Fonte: Diego Carvalho/Assessoria de Imprensa da Amaerj