O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou na última quinta-feira (12) o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. O projeto, resultado de mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), aguarda agora a sanção do governador.
A aprovação do Fundo atende a uma provocação da Associação Cearense de Magistrados (ACM), realizada em maio do ano passado, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a ACM interpôs Procedimento de Controle Administrativo (PCA) requerendo a implementação das providências previstas na Resolução 104, do próprio CNJ, até então não adotadas pelo TJCE. Da medida, resultou a instalação da Comissão Permanente de Segurança e, agora, a aprovação de projeto de lei encaminhado pelo TJCE criando o Fundo de Segurança dos Magistrados.
Para o presidente da ACM, juiz Ricardo Barreto, que acompanhou a votação na Assembleia, essa é uma importante conquista para os magistrados. Contudo, ele ressalta que a Associação continuará pressionando para que outras medidas que garantam a segurança e a independência do Poder Judiciário sejam adotadas rapidamente em todo o Ceará.
Receitas
O Projeto aprovado estabelece que o Fundo seja constituído de receitas oriundas de 5% do produto da arrecadação das custas judiciais, créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais e 20% do produto da utilização do aluguel e instalações dos Fóruns, entre outras. Os recursos do fundo serão utilizados no atendimento das despesas de manutenção, estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos sistemas de segurança dos magistrados.
