Assim como nos gabinetes dos desembargadores, juízes do primeiro grau também ficarão responsáveis pelo controle de horário dos assistentes/assessores, conforme solicitação da ASMEGO
Em despacho no último dia 21 - nº 970/2014 -, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, deferiu pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), autorizando a flexibilização do controle de horários dos assistentes dos magistrados, tanto no 1º quanto no 2º grau.
No despacho, o presidente destaca que o decreto judiciário que instituiu o ponto eletrônico no Judiciário goiano – que passa a vigorar, legalmente, a partir de 1º de abril – não alterou a forma de controle de horário nos gabinetes dos desembargadores. Cita, também, que em outro despacho, o juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves Ferreira, salientou que o controle do ponto dos assistentes/assessores dos juízes deve ser flexibilizado, “dada as peculiaridades dos trabalhos desenvolvidos nos gabinetes, sob pena, inclusive, de diminuição da produtividade”, se entendido o contrário.
O documento ressalta que restou consignado em sessão da Corte Especial que os servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores não se sujeitarão ao ponto eletrônico, tendo em vista que exercem atividade fim. “Desta forma, igual tratamento há de ser conferido aos gabinetes de juízes e dos juízes substitutos em segundo grau, considerando a identidade da natureza das atividades exercidas”, frisa.
“O controle de frequência dos assistentes dos magistrados deve ser realizado exclusivamente pelo próprio magistrado, inexistindo óbice para que a forma de fiscalização seguida nos gabinetes dos desembargadores seja estendida aos servidores lotados nos gabinetes de juízes de 1º grau”, decide o presidente do TJGO no referido despacho.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
