Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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TJGO disciplina composição das Turmas Recursais

Entrou em vigor, nesta quarta-feira (13), o Decreto Judiciário nº 642/2013, que disciplina a composição das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Goiás.


De acordo com o ato publicado hoje no Diário da Justiça Eletrônico nº 1262, “as Turmas Recursais serão compostas pelos magistrados constantes no Anexo I deste decreto, observadas as Regiões Judiciárias do Anexo II, tendo como sede as comarcas das quais os respectivos presidentes sejam titulares”.


Veja aqui a íntegra o documento.