Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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TJGO reabre módulo para entrega de declaração de bens e rendimentos

imposto-de-rendaPrazo havia se encerrado no dia 15 de maio último


A Diretoria de Recursos Humanos informa que o módulo para entrega da Declaração de Bens e Rendimentos - Exercício 2014/Ano Calendário 2013 foi reaberto a partir desta terça-feira (20).


O prazo legal para entrega da referida declaração encerrou-se no dia 15 de maio, conforme Decreto Judiciário nº 1.581/2013, art. 6º, parágrafo único: " Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data limite para recebimento, cópia das declarações dos magistrados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 134/1994. conforme estabelecido na Resolução nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás".


O DRH ressaltou, ainda, que é de responsabilidade do servidor acompanhar o processo de validação do arquivo enviado, a fim de certificar que o documento tenha sido validado com sucesso ou reprovado.


Fonte: TJGO