O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza, de 28 a 31 de março, mais de 1,1 mil audiências de conciliação do Programa Recuperar, instituído pela Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, que visa a quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual por meio de medidas facilitadoras. O evento será realizado na Banca Permanente de Conciliação de 1º e 2º Grau, localizada próxima ao hall de entrada do TJGO, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, no Setor Oeste – Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola.
De acordo com Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Movimento pela Conciliação do Tribunal goiano, estão previstas 1.127 audiências, que abrangem créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, com redução de até 95% do valor da multa e dos juros, e de até 40% do valor da correção monetária. Além disso, será possível o parcelamento do valor acordado em até 60 vezes.
As negociações seguirão três etapas distintas: o pré-atendimento para a verificação se o devedor faz jus ao benefício; a expedição do DARE para pagamento junto ao banco; e a ultimação do procedimento com arquivamento dos autos, após a efetivação do acordo.
