CNJ deu prazo de 48 horas para que o presidente do Tribunal de Justiça se manifeste sobre o assunto
Mesmo com o recuo do governo estadual do pedido de empréstimo e de repasse de verbas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, no valor total de R$ 80 milhões, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deverá prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto. A conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, relatora substituta do pedido de providências apresentado ao CNJ pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, deu prazo de 48 horas para que o presidente do TJ, desembargador Ney Teles de Paula, e todos os desembargadores membros da Corte Especial se manifestem sobre o requerimento inicial.
Em seu despacho, a conselheira do CNJ diz que, em exame preliminar, parecem plausíveis os argumentos do Ministério Público de Contas - a representação foi feita pelo procurador Fernando Carneiro -, mas, sem a demonstração inequívoca da iminência de aprovação de novo anteprojeto de lei transferindo recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) para o Poder Executivo, preferiu a abertura do contraditório, permitindo uma visão mais clara da matéria em exame, a partir dos esclarecimentos dos desembargadores da Corte Especial.
O comunicado da desistência foi feito pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em telefonema ao presidente do TJ-GO, pouco antes do início da sessão da Corte Especial, quando o pedido seria apreciado. Em ofício enviado ao Tribunal, o governador justificou o recuo devido às perspectivas de regularização dos recolhimentos de ICMS por parte da Celg, o que, segundo ele, restabelecerá o equilíbrio financeiro do caixa do Tesouro Estadual.
O TJ-GO ainda não recebeu a notificação do CNJ a respeito do pedido de providências do Ministério Público de Contas.
Fonte: Carla Borges / O Popular
