Terminou no final da manhã desta terça-feira (3), o 1º Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). O evento começou na segunda-feira (2) e tem, por objetivo, cumprir meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para implantação de Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal em pelo menos 60% dessas serventias no País – e pelo menos duas metas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO): a de uniformizar as rotinas de execução penal em 100% das comarcas do Estado e promover cursos de capacitação aos servidores do Poder Judiciário goiano.
A primeira palestra do dia, Novas Perspectivas para o Sistema Prisional Goiano, foi proferida pelo delegado de polícia e presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), Edilson Brito. Em seguida, a juíza da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, Telma Aparecida Alves Marques, falou sobre o Projeto Começar de Novo. Após, sob a mediação do juiz auxiliar da Corregedoria e titular da 1ª Vara de Execução Penal (Vep) de Goiânia, Wilson da Silva Dias, foi realizado um debate entre os juízes presentes, quando se discutiram propostas para a modificação de competências de varas criminais. Ontem e hoje, todos os escrivães participantes deste primeiro workshop receberam instruções sobre como implantar os novos métodos de gestão contidos no Manual de Rotinas das Varas de Execução – Teoria e Prática. O curso ficou a cargo da escrivã da 1ª Vep de Goiânia, Glaucivânia C. P. Carvalho.
A grande maioria dos juízes que participaram deste primeiro evento aprovaram a iniciativa da Corregedoria, reconhecendo a necessidade de uniformização dos procedimentos em ações de execução penal. Para o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, a medida é salutar. “Nós, que atuamos no interior, percebemos quase que diariamente o quão díspares são os procedimentos entre as comarcas e isso atrapalha o bom andamento do processo, porque leva um tempo até que consigamos compreender os procedimentos do colega. Adotando-se apenas um para todas a ações de execução penal, com certeza a prestação jurisdicional, nesse aspecto, vai melhorar”, salienta.
Também muito receptivo às mudanças, o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Novo Gama, e diretor daquele foro, Cristian Battaglia de Medeiros, se disse entusiasmado. “O que está faltando, de fato, é método. Passei por várias comarcas do interior e, em muitos casos, percebia que o excesso de prazo ocorre porque, o preso já cumpriu o lapso temporal, a escrivania não tinha conhecimento por falta de controle e o sentenciado, sem condições de pagar um advogado para pedir a concessão do benefício, permanecia encarcerado. A introdução de métodos que mantenham a escrivania a par da situação de cada preso é fundamental para que esse tipo de falha não ocorra”, comentou.
Para a escrivã do crime de Niquelândia, Evely Soares Cabral Rodrigues, pode ser que a introdução dos novos métodos, ao organizar os trabalhos, compense, em parte, a falta de servidores. “A quantidade de servidores em cartório não condiz com o volume do trabalho, e dificulta de fato o controle das execuções penais, mas as novas rotinas poderão nos dar um suporte considerável”, comentou.
Responsável pela coordenação do workshop bem como pela elaboração do manual, Wilson da Silva Dias afirma que a Corregedoria espera ter introduzido as novas rotinas em todas as Veps do Estado até o final de junho deste ano.”Optamos por fazer pequenos workshops, com número menor de juízes e escrivães, para que a metodologia seja bem repassada e apreendida”, esclareceu ele, quando questionado sobre o porque de não ter sido feito um grande seminário sobre o assunto. “Isso é capacitação. Não poderíamos parar todo mundo de uma vez só”.
Segundo o juiz-auxiliar da CGJGO, as principais incongruências nas Veps foram constadas pelo CNJ por ocasião dos mutirões carcerários em todo o País e, particularmente em Goiás, nas inspeções da Corregedoria. “Concluímos que um dos grandes gargalos estava no fato de a maioria dos juízes e escrivães tratarem as ações de execução penal a seu modo. O que queremos, agora, é que essas demandas tenham tramitação mais célere, que as varas criminais com competência em execução penal disponham de metodologia que lhes facilite e otimize o trabalho e, sobretudo, que não ocorra excesso de prazo, porque a liberdade é um direito fundamental.”
Wilson da Silva Dias lembra que a grande maioria da população carcerária é pobre e não tem condições de pagar advogados para acompanhar sua execução penal, tampouco solicitar a concessão de benefícios quando cumpridos os critérios objetivos para tal, como é o caso do lapso temporal. “Temos cerca de 11 mil presos no Estado e 60% desses são sentenciados. Manter as execuções penais em dia é impedir motins e rebeliões, além de garantir a observância desse direito fundamental”, observa.
