TJs repelem ações contra sua autonomia

O Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado de quinta-feira a sábado, em Belém-PA, foi marcado pela proclamação de repulsa de ações que violem a sua autonomia administrativa, não importando a origem, inclusive do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manifestação consta da Carta de Belém, divulgada hoje em Goiânia pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que se despediu do colegiado, tendo em vista o fato de que o próximo encontro está marcado para março, quando Lenar já terá deixado a Presidência do TJGO. O documento expressa solidariedade ao TJ de Santa Catarina "e ao povo catarinense, ante os graves problemas enfrentados em decorrêncdia da catástrofe causada pelas chuvas". Recomenda "o aprofundamento dos estudos para adoção de um sistema nacional de cartas precatórias virtuais, nos moldes propostos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco". Incentiva "todas as iniciativas que objetivem aperfeiçoar o sistema brasileiro de execução penal, sugerindo aos Tribunais de Justiça o projeto novos rumos na execução penal, experiência bem sucedida, praticada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Por fim, repele, "porque atentatórias ao poder de autogoverno, ações que violem a autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, não importa sua origem, inclusive do Conselho Nacional de Justiça".