Todas as mulheres devem fiscalizar o cumprimento da legislação

A farmacêutica bioquímica Maria da Penha foi vítima, em 1983, de dupla tentativa de homicídio pelo seu então marido e pai de suas três filhas, dentro de sua casa, em Fortaleza. O agressor, Marco Antonio Heredia Viveiros, atirou nas suas costas enquanto ela dormia, causando-lhe paraplegia irreversível. Sua luta pela condenação do acusado deu nome à Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ela foi o destaque desta quarta-feira (15) no curso de Formação de Direitos Humanos, em Fortaleza, realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB. A violência de gênero foi o tema debatido.

“Falei da importância dos juízes se conscientizarem de que a mulher vítima de violência, quando se encontra na frente deles, ela não quer conselho, ela quer justiça”, ressaltou. Para ela é importante que todos denunciem os casos de violência e a omissão dos agentes públicos. “É a conscientização das pessoas e o cuidado da população em denunciar quando a lei não for cumprida por omissão do Estado”, disse. Atualmente, ela é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.

O diretor-presidente da ENM, Cláudio dell’Orto, disse que a AMB e a ENM ficaram muito honradas com a palestra proferida por Penha. “Ressaltamos que dar nome a uma lei é a mesma coisa que dar vida à muitas mulheres vítimas de violência no Brasil”, destacou.

Pela manhã, a palestrante Camila Mello Gonçalves, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutora em Direitos Humanos, falou sobre a violência contra a mulher sob a ótica do Direito Internacional. Segundo ela, existe um espaço muito grande entre as normas e leis que protegem as mulheres e a real efetivação delas. Além disso, ela ressaltou ao público presente a importância da educação com forma de combate à discriminação e violência. “Chamei a atenção para a importância da educação de gênero como uma forma de cumprir as normas internacionais e nacionais e para a efetividade da igualdade e da não discriminação”, afirmou.

A questão da educação também foi destaque na palestra da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela abordou três casos emblemáticos sobre agressão contra mulheres, no Brasil, México e Peru. Aqui no país, o caso estudado foi o da própria Maria da Penha. “É muito importante que os novos magistrados tenham essa percepção de que violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos. Todos e todas têm direito à uma vida livre de violência e o Judiciário não pode se omitir quanto a isso e dar uma resposta à sociedade”

Para Adriana, é necessária uma formação específica em Direitos Humanos para que os novos juízes tenham uma conscientização e conhecimento sobre o tema. “O que nós juízes podemos fazer neste momento para mudar esta história? Colocando nos currículos, exigindo que no curso de formação de juízes essa disciplina de Direitos Humanos seja colocada. Porque só com a educação seremos capazes de mudar essa cultura ainda discriminatória para as mulheres no Brasil”, explica.

Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB