Estabelecida pelos presidentes de Tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário para acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes cometidos contra a administração pública, a Meta 18 obteve 46,03% de cumprimento, somente nos três primeiros meses deste ano. É o que revela um levantamento preliminar realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, atualizado nesta segunda-feira (22/4), com base em informações prestadas por 18 tribunais brasileiros. De acordo com a consulta, de janeiro de 2012 a março de 2013, essas cortes julgaram 21,6 mil processos do acervo de 47,1 mil ações pendentes de julgamento em dezembro de 2011.
A Meta 18 foi estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, em Aracaju, Sergipe. O objetivo é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa, distribuídos à Justiça Federal e dos estados até dezembro do ano passado. O alcance da meta é uma das prioridades do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. O controle sobre o alcance do objetivo é feito pelo Grupo de Monitoramento da Meta 18, presidido pelo Conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.
O levantamento preliminar foi realizado com base em informações fornecidas por 18 das 33 cortes às quais a Meta 18 se destina. Prestaram informações os Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP dados do 1º, 2º grau, juizados especiais criminais e turmas recursais criminais), Distrito Federal (TJDFT dados do 1º e 2º grau e Juizados especiais), Goiás (TJGO dados do 1º e 2º grau), Maranhão (TJMA dados do 1º e 2º grau), Mato Grosso do Sul (TJMS dados do 1º e 2º grau), Piauí (TJPI dados do 1º e 2º grau), Rio Grande do Norte (TJRN dados do 1º), Bahia (TJBA dados do 1º e 2º grau), Minas Gerais (TJMG dados do 2º grau), Santa Catarina (TJSC dados do 2º grau), Amazonas (TJAM dados do 1º e 2º grau), Rio Grande do Sul (TJRS dados do 2º grau ), Espírito Santo (TJES dados do 1º e 2º grau ), Acre (TJAC dados do 1º grau e juizados especiais criminais), Pará (TJPA - dados do 1º grau), Rondônia (TJRO dados do 1º e 2º grau), Sergipe (TJSE dados do 1º), e ainda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4 dados do 1º e 2º grau), que atende aos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Segundo o levantamento, até 31 de dezembro do ano passado, essas cortes contavam com 47.086 ações pendentes de julgamento, sendo 33.217 relacionadas a crimes contra a administração pública e 13.869 referentes à improbidade administrativa. O julgamento de 21.672 processos por esses tribunais é 16,46% menor do que o esperado para o primeiro trimestre deste ano.
Única corte federal a prestar informações, o TRF-4 registrou o quantitativo de 8.399 ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública e conseguiu julgar 5.091 processos judiciais, até o mês de março de 2013.
Na Justiça dos estados, o destaque é para o segundo grau de jurisdição da Justiça Mineira. O tribunal julgou praticamente todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública (96,42% do total) e agora tem pouco mais de 100 ações para conclusão. O pior desempenho, por sua vez, foi registrado no Tribunal de Justiça do Piauí, que ainda não julgou nenhuma ação de um total de 159 pendentes.
O maior quantitativo de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública ocorreu no TJGO, com 13.740, das quais 8.517 já foram julgadas.
Prioridade – Com o objetivo de acelerar o julgamento das ações de improbidade e de crimes contra a administração o CNJ firmou acordo com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para promover a capacitação dos juízes que atuam nesses processos. O curso foi iniciado nesta semana.
Na ocasião da assinatura do acordo, o ministro destacou a importância do alcance da meta: “A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção, e por isso, flexível e indulgente”, afirmou Barbosa.
Para o ministro, o cumprimento da meta 18 é prioridade. “Senhores magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação. Façamos o nosso trabalho: encontremos soluções para essas demandas, absolvendo quem deva sê-lo e condenando quem violou os princípios e regras que regem a nossa administração pública. O cumprimento da meta 18 é a nossa prioridade e, por isso, ao longo de 2013, faremos diuturnamente o seu acompanhamento”, destacou.
Outra providência adotada pelo Ministro Joaquim Barbosa para impulsionar o alcance da meta foi a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo Conselheiro do CNJ Gilberto Valente, para acompanhar detalhadamente as metas relativas às ações de improbidade administrativa e ações penais correlatas, por meio da Portaria N. 21 de 18 de fevereiro.
