Tribunais têm até dia 30 para lançar dados das metas de 2012 do Judiciário

Dia 30/1 é o prazo final para os 91 tribunais do país enviarem ao CNJ os dados do mês de dezembro relativos às metas nacionais do Judiciário para o ano de 2012. Foram cinco metas aplicáveis a todos os tribunais e 14 divididas entre os diversos segmentos de Justiça. O TJ/RR já adiantou que cumpriu as cinco metas gerais.

Neste ano, a prioridade é combater a improbidade administrativa*. Tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31/12/13, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/11.

As metas de 2013 foram definidas por votação entre os conselheiros do CNJ e os presidentes ou representantes dos tribunais brasileiros, reunidos em Porto Alegre/RS nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, durante o V Encontro Nacional do Judiciário, e em Aracaju/SE nos dias 5 e 6 de novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário. Os tribunais devem cumprir as seguintes metas:

Metas gerais para 2013

Meta 1 – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

Meta 2 – Julgar, até 31/12/2013 pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2008 no STJ; 70%, em 2010 na Justiça Militar da União; 50%, em 2008, na Justiça Federal; 50%, em 2010, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais; 80%, em 2009, na Justiça do Trabalho; 90%, em 2010, na Justiça Eleitoral; 90%, em 2011, na justiça Militar dos Estados; e 90%, em 2008, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual.

Meta 16 – Fortalecer a unidade de controle interno no Tribunal.

Meta 17 – Desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos.

Metas específicas para 2013 - Além das propostas nacionais, também foram escolhidas as metas que devem ser alcançadas por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho).

Justiça Militar Estadual

Meta 3 – Julgar 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias.

Meta 4 – Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias.

Justiça Federal

Meta 5 – Designar audiências e realizar demais atividades de conciliação adequadas à solução de conflitos em número maior do que o ano de 2012

Meta 6 – Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 100% das turmas recursais.

Justiça Eleitoral

Meta 7 – Modelar pelo menos 5 processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Eleitoral.

Meta 8 – Implantar e divulgar a "Carta de Serviços" do 2º grau da Justiça Eleitoral.

Justiça do Trabalho

Meta 9 – Implementar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais em, pelo menos, 65% das unidades judiciárias e administrativas.

Meta 10 - Realizar adequação ergonômica em 20% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau.

Meta 11 – Capacitar, com duração mínima de 20 horas, 50% dos magistrados e 50% dos servidores na utilização do PJe - Processo Judicial Eletrônico e em gestão estratégica.

Meta 12 – Implantar o PJe - Processo Judicial Eletrônico em pelo menos 40% das varas do Trabalho de cada tribunal.

Meta 13 – Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Meta 14 – Executar, até setembro de 2013 pelo menos 65% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas com pessoal.

Justiça Militar da União

Meta 15 – Desenvolver versão teste de sistema de gestão eletrônica administrativa e judicial.

Justiça Federal e Estadual

Meta 18 – Identificar e julgar, até 31/12/13, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/11.

Justiça Federal, Estadual e Eleitoral

Meta 19 – Realização de parcerias entre o CNJ, os TJs, os tribunais Federais, os TREs e os tribunais de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa.

Em 2011, apenas quatro TJs alcançaram integralmente as metas nacionais estabelecidas pelo CNJ: SE, RR, PR e AM. O TST também alcançou todas as metas gerais e ficou em 1º lugar no ranking nacional, seguido por cinco outros tribunais da JT: TRTs da 1ª, 9ª, 13ª, 14ª e 23ª regiões.

As metas não atingidas nos anos anteriores continuam em acompanhamento pela Comissão Nacional de Metas.