Tribunal decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta por entender que a matéria é de competência interna do órgão
Sessão do Pleno do TJRJFoi votado nesta segunda-feira (12) o anteprojeto de lei do novo Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), que será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alerj). No início da sessão, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta. Os desembargadores entenderam que a matéria seria de competência interna do Tribunal e não matéria objeto de projeto de lei. Por isso, a matéria eleitoral será encaminhada para a Comissão de Regimento Interno, onde as questões serão rediscutidas. Em 7 horas de sessão, foram votados 19 dos 25 quesitos.
Os primeiro quesito apurado abordou quem normatizaria as questões eleitorais. O Regimento Interno obteve 109 votos, contra 24 do Codjerj. Em seguida, foi indagado ao Tribunal Pleno se "a emenda extemporânea proposta pela Amaerj deveria ser votada", relativa às eleições diretas. A alternativa "não" teve 68 votos, contra 57 do "sim", e 8 abstenções.
Segundo o presidente da Associação, juiz Rossidélio Lopes, a Amaerj não propôs, no dia 31 de março, emenda ao Código de Organização Judiciária. "A Associação propôs a modificação do Regimento Interno, assim como as demais associações estaduais do Brasil. A oportunidade desta votação se deu pela gentileza da presidenta Leila Mariano, que entendeu a importância da eleição direta para a democratização do Judiciário. A desembargadora apresentou à COLEN, que a separou como destaque. O que foi votado foi apenas a possibilidade de ser apresentada emenda dessa natureza e o resultado nos deixa bastante otimista para que o Tribunal continue na vanguarda nacional e possibilite a votação direta dos juízes aos cargos de direção do Tribunal. É de só menos importância que tenha se utilizado a expressão extemporânea, até porque a questão voltará a ser discutida dentro da Comissão de Regimento Interno, com a participação de todos os setores do Tribunal", afirma o magistrado.
Em seu discurso na sessão, Rossidélio Lopes defendeu a implantação das eleições diretas para a mesa diretora do TJ-RJ. "O Tribunal do Rio de Janeiro tem uma tradição democrática avançada em relação aos demais tribunais, e a eleição direta para presidente virá independente de uma decisão que seja tomada hoje pelo CNJ, ou pelo Congresso. O que nós pedimos é que esse avanço seja uma marca registrada do nosso Tribunal. Que se reafirme que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não é um tribunal conservador".
| Confira aqui a íntegra do discurso do presidente da Amaerj
A principal alteração aprovada foi a respeito do preenchimento das vagas do Órgão Especial pertinentes ao quinto constitucional. Pelo novo texto, o Órgão Especial será composto pelos 13 desembargadores mais antigos, sendo três vagas vindas do quinto, uma para cada classe de origem – advogados e promotores – e a terceira alternadamente, e 12 eleitos, sendo duas vagas do quinto, uma reservada a cada classe de origem. Também foram votadas questões relativas a quórum, à função de juiz diretor de fórum e de auxílio junto à administração superior do Tribunal, entre outras matérias.
Fonte: Amaerj
