Foto: Roberto Jayme - Ascom /TSEA AMB acompanhou nesta segunda-feira (19) a última sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plenário aprovou, por unanimidade, cinco resoluções entre elas a TSE 23.503/2016, que proíbe a convocação de magistrados para atuarem como juízes auxiliares nas corregedorias-regionais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
De acordo com a resolução, os juízes nesta situação devem voltar aos órgãos de origem até 31 de março de 2017. A exceção a essa regra é a designação de juízes para a fiscalização de propaganda e apreciação das reclamações e das representações, previstas no artigo 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), durante o período eleitoral.
Durante a sessão, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, informou que o tribunal deve discutir em fevereiro ou março de 2017 a eventual revisão do pagamento de gratificações para juízes e promotores, em virtude do impacto que os valores geram no orçamento da Justiça Eleitoral.
“Não temos um conceito definitivo, mas vamos discutir para propormos ainda em fevereiro ou março. Portanto, uma questão relevante que tem um grave impacto sobre o nosso orçamento nas contingências que nós estamos enfrentando”, disse o ministro.
Segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a entidade vai avaliar as resoluções para decidir qual providência será tomada.
As outras resoluções que foram aprovadas tratam sobre as sessões ordinárias e administrativas nos Tribunais Eleitorais, da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (PSI), das diretrizes das auditorias integradas na Justiça Eleitoral e da sistemática de apuração de custos.
Confira abaixo as a íntegra das resoluções aprovadas:
Resolução TSE 23.500/2016 – auditorias integradas na Justiça Eleitoral
Anexo da Resolução TSE 23.500/2016 – auditorias integradas na Justiça Eleitoral
Resolução TSE 23.501/2016 – política de segurança da informação
Resolução TSE 23.502/2016 – gratificação sessão
Resolução TSE 23.503/2016 – proibição de convocação de juízes eleitorais
Resolução TSE 23.504/2016 – sistemática de apuração de custos
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB, com informações da Ascom/TSE
