O programa Justiça Restaurativa abrange diversas práticas com o intuito de instaurar a paz social entre envolvidos em processos criminais, em uma perspectiva que vai aleem da punição imposta em sentenças. A iniciativa foi instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e é coordenada atualmente pelo juiz Decildo Ferreira Lopes.
Em entrevista com a Asmego, para o quadro O Judiciário Goiano Transforma, o magistrado relata como funciona o projeto, seus mitos e benefícios, além dos resultados alcançados até aqui. Confira abaixo:
1. Há quanto tempo o Tribunal de Justiça oferece o programa Justiça Restaurativa?
Em 2017, o TJGO promoveu o primeiro curso de formação em Justiça Restaurativa e desde então vários magistrados e servidores estão tendo a oportunidade de conhecer e aplicar a justiça restaurativa na sua prática profissional.
2. Qual o principal objetivo da ação?
A Justiça Restaurativa é uma forma diferente de compreender a ideia de justiça, gerando, de consequência, métodos diferentes de abordar o conflito. Vale a pena destacar que a Justiça Restaurativa nos convida a uma compreensão diferente a respeito da nossa missão, enquanto atores do sistema de justiça.
De regra, o modelo tradicional nos orienta por meio de ações buscam responder a três perguntas: a) houve violação da norma? b) quem foi o responsável?; c) qual a pena adequada para responsabilizar o ofensor e prevenir novas ofensas? Já a Justiça Restaurativa nos convida à assimilação de uma lógica diferente, que buscaria responder perguntas diferentes: a) quais foram os danos suportados? b) quais as necessidades que surgiram a partir desses danos?; c) quem são os responsáveis?; d) qual a resposta mais adequada para tanto responsabilizar o ofensor, quanto atender às necessidades de quem suportou os danos.
Na prática, considerando a sua aplicação em colaboração com o modelo formal, a Justiça Restaurativa pode contribuir para a construção de espaços onde essas questões possam ser trabalhadas junto a vítimas e ofensores, respeitando-se sempre princípios como voluntariedade, segurança a todos os participantes, respeito de suas necessidades, dentre outros.
3. Existe programa de Justiça Restaurativa sendo realizado no âmbito da Execução Penal?
Sim, e o TJGO é pioneiro nessa prática. O objetivo é o mesmo: possibilitar que a execução penal possa ser orientada por uma lógica diferente. Claro que se trata de propósito que não se consegue de um dia para o outro. É algo que deve acontecer de forma gradativa, a medida que novas compreensões e novas práticas começarem a fazer parte do cotidiano do universo prisional.
É nesse sentido que o projeto é desenvolvido, buscando atingir, nessa fase inicial, os seguintes objetivos: a) retirar o apenado da posição de objeto de atuação do Estado para assumir o papel de protagonista na construção do seu futuro; b) promover reflexões sobre a sua parcela de responsabilidade pela situação em que se encontram; c) trabalhar a necessidade de restauração dos danos causados; d) promover o resgate do amor-próprio e o fortalecimento da autoestima; e) facilitar a construção de uma nova forma de relacionamento entre internos e entre eles e a administração penitenciária; f) servir de contraponto à cultura criminal.
Em razão de Termo de Cooperação firmado entre o TJGO e a DGAP, o programa já está sendo aplicado em 5 unidades prisionais e outras 10 já iniciaram formação para aderirem ao programa.
4. Existe alguma estimativa de quantas pessoas já foram beneficiadas pela Justiça Restaurativa?
O número de encaminhamentos para a Justiça Restaurativa está em amplo crescimento. Somente este ano recebemos, na comarca de Goiânia, um número aproximado de 560 encaminhamentos.
Funciona assim: o juiz, percebendo que existe a possibilidade de construção de um acordo restaurativo ou que vale a pena apresentar essa possibilidade às pessoas que fazem parte do processo, as encaminha para a Justiça Restaurativa. Na Justiça Restaurativa essas pessoas são ouvidas separadamente, em ocasiões diferentes, presencialmente ou online. É exatamente nesse atendimento inicial que os facilitadores avaliam a possibilidade de encaminhamento das partes para um processo que evolva algum tipo de encontro. A avaliação é criteriosa para que as pessoas não sejam submetidas a qualquer tipo de revitimização. Observa-se, ainda, se há interesse das partes, pois a participação em encontros dessa natureza deve ser sempre voluntária.
Nos casos em que não se identificam condições para a realização de processos que envolvam encontros, as pessoas são apresentadas aos programas que visam: oferecer apoio; promover reflexões que possam servir para construção de novos comportamentos; compreender o fato imputado no processo criminal para além da violação da norma, mas como algo que gerou danos para outras pessoas; auxiliar no processo de construção de atitudes que possam concretizar o desejo de reparação ou minimização dos casos causados. No âmbito desses programas, muito participantes desenvolvem o desejo de participar de um encontro restaurativo.
5. Como avalia o desempenho da Justiça Restaurativa no TJGO?
O TJGO já é percebido como um Tribunal com importante representatividade no campo da Justiça Restaurativa. A minha expectativa é poder, com ajuda dos colegas magistrados, por meio do encaminhamento das partes, colocar o TJGO dentre os tribunais com maior eficiência nessa área.
7. Gostaria de acrescentar alguma outra informação?
Sim. Na verdade, renovar o convite a todos os colegas, principalmente os que atuam na justiça criminal, para conhecerem a Justiça Restaurativa. Muitas ideias pré-concebidas e alguns mitos terminam afastando juízes da Justiça Restaurativa. Temos, entretanto, a confiança de que, à medida que os colegas forem compreendendo o real propósito perceberão que a ação pode colaborar bastante para a melhoria da entrega da prestação jurisdicional, principalmente no que diz respeito aos indicies de satisfação das pessoas atendidas.
Serviço
Canais de contato do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJGO:
E- mail:
Whatsapp: (62) 3018-8446 ou 3018-8445
Telefone: (62) 3018-8442
