O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e idealizador das Cortes de Conciliação (CCAs) em Goiás, desembargador Vítor Lenza, entregou hoje (7) ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o esboço do decreto judiciário que convalida as CCAs. Também foi entregue a proposta do regimento de parceria público privada entre Tribunal, Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), que vai gerir as novas cortes. O vice-presidente anunciou ainda que o decreto deverá ser assinado na quinta-feira (16).
Segundo Lenza, uma das mais importantes modificações foi a retirada do procedimento executório, que, se aprovado o esboço, será proposto em vara única, cível e não-especializada. Ainda de acordo com o vice-presidente, as alterações introduzidas no decreto judiciário e no regimento atendem a recomendações do CNJ.
Em janeiro de 2008, foi revogado o Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.
Curso
Entre os dias 27 e 4 de maio, a Escola Superior de Magistratura (Esmeg) promove um curso de capacitação de árbitros, que será realizado das 19 às 22 horas. “O curso é para quem eventualmente ainda não fez a capacitação e tem interesse de se orientar”, afirmou Lenza.
