Verbas seriam usadas para a melhoria do Complexo PrisionalA promotora de Justiça Villis Marra Gomes instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades na gestão de verbas do Ministério da Justiça destinadas à ampliação do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que foram devolvidas à União por falta de aplicação dos recursos. Na portaria é citado que representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A representação encaminhada ao MP-GO observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.
Apuração
Sobre a gravidade da situação, a promotora Villis Marra pondera que o Estado de Goiás, como as demais unidades de federação listadas pelo Conselho Nacional de Justiça, não possui uma situação carcerária que possa ser considerada boa ou regular, atuando acima de sua capacidade, com instalações físicas de péssima qualidade. Ela salienta que existem também poucas iniciativas de tratamento penal, violando, assim, os direitos dos presos, havendo a necessidade premente e urgente de utilizar as verbas e melhorar a situação dos presídios, dando, consequentemente, condições mais dignas aos presidiários.
É observado ainda que o convênio firmado no ano de 2007 e 2008 entre a Secretaria de Justiça e o Ministério de Justiça prevendo a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial semiaberto e a construção da penitenciária de segurança máxima, ambos em Aparecida de Goiânia, não foi cumprido.
Via extrajudicial
Em uma tentativa extrajudicial de resolução da situação do semiaberto, os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Goiás firmaram, em setembro de 2011, termo de ajuste de conduta com o Estado para que ampliasse o sistema semiaberto do Complexo Prisional no prazo de seis meses. Contudo, nenhuma providência foi tomada, o que acarretou a devolução do valor previsto no contrato de repasse feito em 2007.
De acordo com a promotora, “pelas informações prestadas não há justificativas plausíveis à devolução da verba federal para a construção dos dois presídios e, já que os atos praticados foram mínimos diante de uma questão tão seria e grave, perdeu-se tempo com conjecturas e discussões pormenores que não levaram a solução do problema, ou seja, a criação das vagas com a construção dos presídios e a consequente melhoria no sistema de execução penal do Estado de Goiás”. Segundo acrescentou, se comprovados, os fatos narrados caracterizam infração à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Como providências, a promotora notificou os ex-secretários de Segurança Pública Ernesto Roller e João Furtado a comparecerem à Promotoria de Justiça para esclarecimento dos fatos. Ao atual secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, foram solicitadas cópias dos contratos firmados com o Depen para a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial do semiaberto e a construção da penitenciária de segurança máxima. Por fim, foram solicitadas informações ao presidente da Agetop, Jayme Rincón, sobra a devolução da verba federal ao Fundo Penitenciário Nacional e sobre a não execução dessas duas obras. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Weimer Carvalho)
