Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoA AMB acompanhou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a leitura do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (19).
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O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu pedido de vista do projeto. A votação da matéria está prevista para a próxima semana, dia 26.
A presidente interina da AMB, Julianne Marques, ressaltou que foi importante para a magistratura o pedido de vista, conforme tinha sido explanado aos senadores nestas últimas semanas de trabalho intenso da AMB. O texto como apresentado continua a criminalizar a interpretação da lei e a intimidar a atuação independente dos magistrados brasileiros.
Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16
“A AMB continua entendendo que não é o melhor momento para se discutir o PLS 280. O projeto ainda necessita ser discutido, diante do que consta do texto trazido pelo relator, para que tenhamos uma legislação que permita a atuação independente dos magistrados, e assegure a atualização das normas atinentes ao abuso de autoridade “, afirmou. Pela manhã, o juiz Felipe Viaro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, conversou com o senador Magno Malta (PR-ES) e apresentou as preocupações da magistratura com o texto.
Também compareceram à CCJ o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; o secretário-geral adjunto, Levine Artiaga; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; além dos presidentes da Amagis-MG, Maurício Torres, e Frederico Mendes Júnior, presidente da AMAPAR, e representantes das associações que compõem a Frentas.
Debate
O voto de Requião tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os senadores que defenderam o adiamento alegaram que o relator fez muitas modificações em seu texto, o que exigiria mais tempo para análise.
- Trata-se de um relatório extenso apresentado há pouco tempo. O tema é polêmico, e a matéria provoca contradições. A vista é sim necessária - afirmou Alvaro Dias (PV-PR).
Diante do impasse, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), aceitou o adiamento, mas marcou a votação para o próximo dia 26.
Fonte: Ascom/ AMB e Agência Senado
