As boas práticas, boas iniciativas na área da infância e da juventude foram objeto da atenção dos participantes do 2º Workshop da Infância e da Juventude na tarde desta terça-feira (6). A primeira palestra foi feita pelo padre Agnaldo Soares Lima, coordenador adjunto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que explicou como se dá o trabalho da entidade. Segundo afirmou, o Sinase busca promover ações articuladas, envolvendo toda a rede de atendimento à criança e ao adolescente, bem como as suas famílias. “Precisamos, e temos buscado, oferecer serviços e programas que deem suporte aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, e isso tem de contar com todos os que estão em seu contexto”.
Segundo padre Agnaldo, o primeiro atendimento, realizado logo após a apreensão do adolescente, é feito pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nessa fase, busca-se olhar o adolescente em questão, de forma bastante particular. “Cada caso é um caso especial. Todos devem ser analisados individualmente”, comentou.
Ainda de acordo com ele, o Sinase faz atendimento regular semanal aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, realiza o Plano Individual de Atendimento, visita a família do jovem e promove a introdução de atividades pedagógicas: aulas de pintura eou artesanato; cursos ou oficinas de informática, estética, teatro e outras com vistas à profissionalização e, ainda, passeios, filmes e exposições. “Procuramos fazer isso porque não adianta colocar o jovem para limpar a escola, lavar o banheiro. Isso não vai ajudá-lo a rever suas atitudes, tampouco a conhecer seus potenciais”, comentou.
Ideias simples, grandes resultados
Segundo a falar, o juiz titular da 1ª Vara Cível e de Infância e da Juventude de Itumbiara, Altair Guerra da Costa, relatou como conseguiu, por meio de uma iniciativa simples iniciada em 2003, arrecadar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possibilitaram a construção de uma entidade de acolhimento institucional na comarca, a reforma da sede da Delegacia da Infância e da Juventude, a aquisição de um veículo para atender às redes de atendimento à criança e ao adolescente e a criação de uma nova cultura entre as empresas locais.
Ele contou que atualmente, mesmo depois desses gastos, o fundo possui um saldo de pouco mais de R$ 500 mil, graças à ideia de propor a disponibilização legal do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas em seu favor (do fundo). “Quando pensei nesse projeto, visitei pessoalmente 33 empresas, a adesão foi grande e a ideia foi difundida rapidamente. A semente foi plantada e, atualmente, ao final de cada ano-exercício, as empresas já fazem o cálculos e depositam o valor no fundo”, explicou. Altair afirmou que, com a construção da unidade de acolhimento institucional, foi elaborado, e posteriormente aprovado, anteprojeto de lei criando quadro de pessoal para funcionamento desses serviços. “Os profissionais são pagos pelo município mas a entidade é mantida com recursos do fundo”, disse, afirmando que, além das doações relacionadas ao imposto de renda, também foram destinados ao fundo os recursos provenientes de multas judicialmente aplicadas por infrações administrativas.
Três projetos
Atualmente na 2ª Vara Criminal de Goiânia, a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva falou sobre três projetos que introduziu em Aparecida de Goiânia, à época em que atuava como titular do Juizado da Infância e Juventude daquela comarca: o Meu Guri, a Campanha Paz na Educação e o Audiência Admonitória: Pare de Reclamar !.
Sobre o Projeto Meu Guri, do qual foi idealizadora, explicou que ele tem por objetivo buscar parcerias com as prefeituras municipais, Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, Organizações Não Governamentais (ONGs), o meio empresarial e a família da criança ou adolescente, a fim de dividir responsabilidades acerca de sua reinserção na sociedade.
Idealizadora, também, da Campanha Paz na Educação, disse que ela tem por objetivo estimular e disseminar a cultura pela paz no ambiente escolar. “A proposta é promover ações que incentivem a reflexão sobre a importância da convivência harmoniosa nas escolas públicas entre alunos, professores, servidores e pais”, esclareceu, acrescentando que a campanha também visa buscar soluções para a diminuição da violência nas unidades de ensino, por meio de trocas de experiências entre escolas e o Sistema de Garantias da Infância e da Juventude, difusão do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoção de parcerias de apoio, e estímulo e reflexão do professor, como agente de pacificação.
Sobre o projeto Audiência: Pare de Reclamar, que já concorreu por duas vezes ao Prêmio Innovare, disse que se trata de uma iniciativa que idealizou com vistas a tornar mais lúdica a audiência admonitória, que é aquela na qual o juiz dá ciência ao adolescente que praticou ato infracional, e a seus pais ou responsáveis, sobre a medida socioeducativa que lhe foi aplicada.
Conforme detalhou, reúne, em um mesmo dia, vários jovens que passarão pela audiência admonitória, juntamente com seus pais, e apresenta-lhes um vídeo motivacional denominado “Pare de Reclamar”, no qual situações que frequentemente são objeto de reclamações de jovens são comparadas à realidade de crianças e jovens da África. Em seguida, segundo ela, é feita explicação sobre o que é uma audiência admonitória, os diferentes tipos de medida socioeducativa e os termos de compromissos tanto do jovem quanto o dos pais.
Prescrição
A prescrição aplicável às medidas socioeducativas foi o tema apresentado pelo promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques, que falou sobre iniciativa do Ministério Público (MP) de ao menos classificar os tipos de prescrição e a forma como são aplicadas. “Percebemos que a prescrição era aplicada de formas diferentes e então tentamos uniformizar isso, trazer algumas regras. Admito que não há um consenso e, na verdade, prevalecem três entendimentos”, comentou, para, em seguida, explicar cada um.
Carlos Alexandre falou primeiramente da prescrição etária, que ocorre pelo simples fato de o jovem completar 21 anos ou 18 anos para as medidas protetivas. A prescrição da pretensão executória, ou seja, quando o adolescente já está em cumprimento de medida socioeducativa, ocorre em até 1 ano e 6 meses nos casos de advertência e prestação de serviços; 1 ano nos casos de reparação do dano, 1 ano e 6 meses a 4 anos na liberdade assistida e em 4 anos nos casos de semiliberdade e internação. Já a prescrição da pretensão socioeducativa, ou seja, do processo, se subdivide em três tipos: as abstratas, retroativas ou intercorrentes. As abstratas ocorrem em até 4 anos para todos os atos infracionais enquanto as retroativas ou intercorrentes em até 1 ano e 6 meses nos casos de advertência e prestação de serviços, 1 ano para reparação do dano, 1 ano e 6 meses a 4 anos quando se trata de liberdade assistida e 4 anos nos casos de semiliberdade ou internação.
Anjo da Guarda
Último a falar, Carlos Limongi Sterse discorreu sobre a Associação Cruzada pela Dignidade, Organização Não-Governamental (ONG) da qual foi o idealizador e presidente de honra, explicando que ali é realizado trabalho de articulação para formação de uma rede de apoio social, que atualmente conta com mais de 300 voluntários e tem como foco a reestruturação da família. Limongi procurou incentivar os colegas a buscar soluções para o jurisdicionado nessa faixa etária lembrando, uma vez mais, que, na função de magistrados, não lidam com papéis, mas com vidas.
