Estado de coisas inconstitucional e representação interventiva. O caso amazonense.

Analisando todo o contexto em torno do tema, o juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde (GO), defende, no artigo "Estado de coisas inconstitucional e representação interventiva. O caso amazonense" a intervenção federal naquele estado. Ele se baseia na Constituição para evocar esse instrumento a fim de sanar violação aos direitos fundamentais e aos preceitos básicos assegurados pela própria Carta Magna, noticiados pela imprensa após a rebelião ocorrida logo no início deste ano no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus (AM). No artigo, o magistrado afirma que o ingresso da União para tratar de "atos concretos e omissões atribuíveis a autoridades públicas estaduais" é importante para "restabelecer a ordem e a paz social amazonense" e "interromper uma sequência de atos que poderão levar aquele estado-membro ao início de uma verdadeira guerra civil."

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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação