Autor: Cláudio dell'Orto, presidente da AMAERJ - Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro.
Justa remuneração
No mundo real, onde as pessoas constituem famílias e precisam de justa remuneração para pagamento das contas que não cessam, uma adequada política remuneratória pelos serviços prestados é essencial.
Justa remuneração é um direito de todo trabalhador. A Constituição Federal indica que o valor deve ser capaz de assegurar, no mínimo, alimentação, moradia, saúde e educação. Além disso, deve ser recompensado o investimento necessário para a formação de um bom profissional. Qualificação somente se adquire com exaustivo treinamento que demanda, conforme a atividade profissional, longo período de tempo.
No Brasil, empresas privadas, públicas e o governo adotaram um sistema em que a remuneração é integrada por várias verbas autônomas vinculadas a alguns objetivos como alimentação, moradia e saúde. Este sistema é apontado por especialistas em recursos humanos como forma de incentivar os profissionais e estimulá-los a permanecer vinculados à entidade que investiu na sua formação, evitando evasão de talentos.
Os magistrados, da mesma maneira que todos os profissionais, são submetidos a formação especial e deles se espera, além de profundo conhecimento técnico do Direito e das Leis, um especial comprometimento com realização dos objetivos fundamentais da República porque são membros de Poder de Estado, escolhidos através de rigoroso concurso público, acessível a qualquer brasileiro que se disponha a cumprir as várias etapas de preparação que podem durar vários anos.
Os magistrados não podem desempenhar nenhuma outra atividade econômica, exceto um cargo de professor, o que exige que o sistema remuneratório dos Magistrados, membros do Poder Judiciário, seja um instrumento capaz de assegurar um nível de vida compatível com as responsabilidades lançadas pela sociedade nos milhões de processos que diariamente precisam ser decididos para que todos os brasileiros possam ter uma vida mais justa, reduzindo desigualdades sociais.
Uma remuneração adequada certamente permitirá que os brasileiros disponham de um Judiciário melhor porque os melhores profissionais não serão estimulados a migrar para outras áreas do Direito onde os salários e vantagens financeiras sejam mais atraentes. Os estudantes de Direito, sabendo que a Magistratura é bem remunerada terão mais um estímulo para se dedicarem ao estudo aprofundado das Leis e do Direito. Os magistrados que já acumulam experiência no serviço jurisdicional trabalharão com a certeza de que suas famílias terão uma vida compatível com a responsabilidade das atividades que exercem e que as despesas poderão ser quitadas sem problemas.
Neste quadro, é lamentável, que numa interpretação distorcida se levantem maledicências contra uma conquista da magistratura brasileira que se denominou de auxílio-alimentação. Os magistrados lutaram por um direito reconhecido a praticamente todos os trabalhadores e a outras carreiras de Estado e, após, uma longa querela obtiveram a simetria ao Ministério Público. Portanto, se o auxílio-alimentação deixou de ser pago no momento em que era devido, nada mais justo que ocorra a quitação dos valores atrasados. Exatamente como decidem os juízes brasileiros em favor de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas que diariamente precisam de ordem judicial para receber aquilo que não lhes foi pago no momento certo.
Defendemos que todos os brasileiros, inclusive os Magistrados, recebam remuneração adequada e que se algum valor não lhes for pago no tempo oportuno que o responsável seja condenado ao integral pagamento da conta.
Uma Justiça independente e eficiente precisa ser bem remunerada!
