O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira um recurso para que o projeto de lei (PL 5139/09) que cria novas regras para as ações civis públicas, rejeitado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do Executivo, amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Como a análise na comissão era conclusiva, se não houvesse o recurso a proposta seria arquivada.
O recurso encaminhado teve o apoio de 66 deputados e foi defendido pela Comissão Especial de Juristas do Ministério da Justiça, que elaborou a primeira versão da proposta.
Biscaia, que foi o relator do projeto de lei na CCJ e teve seu substitutivo rejeitado por 17 votos a 14, argumenta que a relevância do tema exige votação em plenário. Contrário ao argumento dos parlamentares de que faltou debate, o relator destacou que proposta foi discutida em audiência pública com todos os segmentos interessados. “Também foram realizadas diversas reuniões em Brasília e em outros estados, e acatadas dezenas de emendas sugeridas pelos deputados da comissão”, disse.
Amplo debate
Os 18 especialistas que elaboraram a primeira versão do projeto de lei divulgaram nota técnica contestando a decisão da CCJ. Na nota, os juristas rebatem o argumento de que faltou debate e ressaltam que o projeto, resultado de uma discussão pública que durou seis anos, foi incluído no II Pacto Republicano do Estado, além de ter sido tratado em livros, artigos, congressos, audiências públicas e reuniões em todo o País.
