Câmara promove audiência para debater mudanças na Lei de Execução Penal

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara irá promover na quarta-feira (19/5) uma audiência pública para debater sugestões de alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso foi convidado para participar da audiência.



A progressão do regime de cumprimento da pena é um incentivo que a Lei de Execuções Penais dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena. Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico - do fechado para o semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto - após cumprimento de 1/6 da pena total, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura.



O deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) foi quem sugeriu o debate sobre a lei. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro Adimar Jesus da Silva, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.



Adimar foi condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro de 2009, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento.



Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica.

Em abril, o pedreiro foi encontrado morto, após ser novamente preso.



O deputado afirmou que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.



A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9.