O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), José Carlos de Araújo Almeida Filho, defendeu há pouco que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) avance na legislação sobre processo eletrônico. Ele participa de audiência da comissão especial que analisa a proposta.
Segundo Almeida Filho, o texto poderia tratar especificamente sobre a assinatura digital, entre outros pontos, em vez de apenas se referir “à forma da lei”. “O IBDE reivindica a efetiva implantação da informatização nesse código que está por vir”, disse. O pesquisador ressaltou ainda que é a favor da manutenção da legislação atual sobre processo eletrônico (Lei 11.419/06), já que a norma se aplicada a todos os ramos do direito.
O especialista destacou ainda os mecanismos de incentivo ao processo eletrônico já existentes na parte do projeto sobre o processo de execução. Essa parte do novo CPC permite, por exemplo, a intimação de grandes empresas por meio de correio eletrônico.
Desafios
Almeida Filho comentou também que um dos desafios do processo eletrônico é o conflito entre a informatização dos processos e o direito do esquecimento e da privacidade garantido às partes. “Digamos que eu seja réu de uma ação penal ou de uma ação cível de reparação por danos morais. Se eu for absolvido, os dados continuariam tramitando na rede. A internet não permite o direito ao esquecimento”, alertou.
A analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região Adriana Simeão, especialista em tecnologia da informação e controles externo e interno, também defendeu o processo eletrônico. “Ele já existe, é uma realidade que não pode ser ignorada”, afirmou. Ela ressaltou a necessidade de contratar pessoas especializadas na gestão desses dados. “Precisamos de gestores da informação.”
