Nova Lei do Inquilinato segue nesta semana para sanção

O Congresso aprovou há duas semanas novas regras para o aluguel de imóveis urbanos, que poderão trazer efeitos positivos sobre os cerca de 7 milhões de contratos existentes no país, como a aceleração dos processos de retomada de imóvel em caso de não pagamento do aluguel (hoje, a média nacional para esse procedimento é de 14 meses), dando segurança jurídica maior aos locadores, mas mantendo o amplo direito de defesa dos inquilinos.



Depois de passar pela Câmara, o projeto do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), foi aprovado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto (PLC 140/09) será enviado esta semana para análise do presidente da República, que terá 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.



A líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que relatou o projeto, ressalta a necessidade de atualização da legislação após 18 anos de vigência. Essas modificações, segundo ela, poderão contribuir para a redução do déficit habitacional no país, calculado em cerca de 8 milhões de moradias. Atualmente, disse Ideli, estima-se que em torno de 3 milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de alugá-los e vir a sofrer prejuízos.



Aprovada por unanimidade, a proposta recebeu elogios dos senadores. Gim Argello (PTB-DF), que é corretor de imóveis, afirmou que a medida atende à realidade do mercado no país. Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-ministro da Fazenda, disse acreditar que as modificações contribuirão não somente para o mercado de locação, mas para a indústria imobiliária.



Segundo Kátia Abreu (DEM-TO), uma das maiores contribuições da proposta é a segurança jurídica que trará ao setor imobiliário urbano. Valter Pereira (PMDB-MS) também avalia que a insegurança jurídica acaba desestimulando investimentos na locação de imóveis.