Os tribunais de Justiça de Quebec, província do Canadá, funcionam segundo as regras do Civil Law – sistema judicial que se origina da França e que prioriza a lei como fonte de direito. No entanto, a administração dessas Cortes é feita com base no Common Law – regime herdado dos ingleses e que valoriza os costumes e os precedentes nas soluções dos conflitos. A utilização dos dois sistemas foi um dos pontos abordados pelo presidente da Corte de Apelação de Quebec, juiz Michel Robert, em palestra no sábado (11), no I Congresso Internacional da AMB, que acontece em Montreal.
A palestra aconteceu na Universidade de Montreal e contou com a presença em massa dos cerca dos 200 magistrados que participam do evento. Robert abordou o tema “A Corte de Apelação de Quebec e seu papel diferenciado no Canadá”.
O magistrado começou lembrando que Quebec era uma colônia francesa. No entanto, posteriormente, os ingleses dominaram a região e tentaram impor o sistema jurídico deles. “Houve resistência. As negociações continuaram a ser feitas de acordo com o costume de Paris”, explicou.
O magistrado continuou ressaltando que o início da revolução americana levou os ingleses a retrocederam, pois tinham receio de perder suas colônias, inclusive as do Canadá. “Nesse ato, reconheceu-se então duas coisas, o uso das leis francesas para a propriedade e as questões civis. No que diz respeito ao Direito Criminal, manteve-se o inglês, que era percebido como sendo mais suave”, disse o magistrado.
“Seguimos a tradição inglesa apenas no Direito Criminal e na Administração. O sistema judicial é o francês”, acrescentou.
As peculiaridades da Justiça do Canadá se reflete na mais alta Corte de Quebec – a Corte de Apelação. “O tribunal cumpre papel único ao interpretar e aplicar um Código Civil de tradição francesa, enquanto todo Canadá aplica o Common Law”, afirmou Robert.
A Corte de Apelação de Quebec dá a palavra final em 99,3% das causas que analisa, o que leva a ser praticamente a última instância da Justiça naquela província. Entre os desafios para o futuro, Robert destacou a importância de manter o julgamento em tempo razoável, assim como a previsibilidade das decisões.
“Nosso segundo papel mais importante é dizer o direito. E isso em qualquer tipo de problema. Por isso, é importante manter a previsibilidade das decisões. O cidadão espera regras claras e justas, para que possam prever a penalidade para cada caso. Queremos garantir que nos campos de importância para o desenvolvimento do país haja essa previsibilidade”, afirmou.
O I Congresso da AMB acontece em Montreal. No entanto, foi realizado em Toronto e ainda seguirá para Ottawa. O evento terminará no próximo dia 17.
