Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoO Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião. O texto está englobou sugestões da Magistratura e do Ministério Público.
Depois de ouvir vários apelos, o relator Requião mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso. Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.
Esse foi ponto principal defendido por toda a Magistratura nacional, com participação da ASMEGO. O presidente Wilton Müller Salomão, representando a entidade, integrou comitivas com a AMB atuando no convencimento dos parlamentares. Além disso, a associação tem divulgado para a sociedade os riscos que o projeto contemplava por meio da campanha "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à Nação." Saiba. Contudo, a Magistratura defende que o texto ainda tem pontos a serem melhorados na Câmara dos Deputados.
Também foi retirada a previsão de exercício de que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo contra autoridades. O mecanismo havia sido considerado no primeiro parecer do relator, apresentado no dia 19 de abril.
A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Agência Senado
