Os associados da AMB receberão em suas residências, nos próximos dias, uma carta contendo uma cédula eleitoral e a sobrecarta para escolher o futuro representante da entidade. O documento foi encaminhado pelos correios nesta sexta-feira (29).Assim que receberem a correspondência, os associados poderão preencher a cédula e enviá-la na sobrecarta, pelos correios, para a sede de sua associação estadual. A comissão eleitoral local receberá a sobrecarta e será a responsável para apurar os votos. Quem escolher essa opção, deve enviar a carta o mais rápido possível, porque a computação do voto será feita na sede das associações estaduais até às 19h do dia 26 de novembro. Depois desse horário, o voto não será contabilizado.Caso os magistrados não recebam a carta com a cédula eleitoral, eles poderão votar por cédula de papel em urna de lona. Nessa situação, o associado deverá comparecer pessoalmente à sede da sua associação estadual no dia 26 de novembro, das 8 às 19h.Quem não quiser votar por sobrecarta ou cédula de papel, poderá ainda votar pela internet, das 8h do dia 23 de novembro até 20h do dia 25, ininterruptamente.A comissão eleitoral da AMB faz um apelo aos magistrados: “Quanto maior a participação, maior será a representatividade da diretoria eleita”, afirmou o presidente da comissão eleitoral, Roberval Belinati.

A comissão de senadores que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/10) cogita retirar do novo texto os dispositivos relativos à separação. Eles teriam se tornado desnecessários depois de a Emenda Constitucional 66 permitir o divórcio sem o cumprimento do prazo de rompimento do vínculo matrimonial (antes da emenda a separação por até dois anos era exigência para o divórcio). O mesmo procedimento pode ser aplicado ao Código Civil (CC), que também poderia ter artigos sobre a separação revogados.O relator-geral do PLS 166/10, senador Valter Pereira (PMDB-MS), está preocupado em adequar os dois códigos à EC 66, informou o seu assessor Luiz Henrique Volpe Camargo. Segundo ele, o Ministério da Justiça já sugeriu essa reformulação.Valter Pereira analisa atualmente 70 projetos em andamento na Câmara e no Senado que modificam dispositivos do CPC e, por isso, passaram a tramitar em conjunto com o PLS 166/10. A expectativa é de que ele apresente seu relatório final no dia 10 de novembro.

A Diretoria Administrativa da ASMEGO informa aos associados que a associação funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira (1º), das 8 às 12h. Não haverá expediente na terça-feira (2), em razão do feriado do Dia de Finados.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu nesta quinta-feira (28/10) os nomes de Arnaldo Versiani, Henrique Neves da Silva e Joelson Costa Dias como candidatos à vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. A lista tríplice será encaminhada à presidência da República.Na sessão plenária, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, conduziu a votação. A contagem dos votos foi feita pelo ministro Dias Toffoli. A eleição foi realizada porque no dia 11 de novembro deste ano completa-se o biênio da vaga ocupada pelo ministro Arnaldo Versiani.Os candidatos concorrem pela vaga de advogado, e Versiani poderá ficar apenas mais um biênio. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionou, na última semana, os projetos de boas práticas de conciliação executados por magistrados e tribunais brasileiros que estão disputando como finalistas o prêmio Conciliar é Legal. O prêmio tem a proposta de homenagear boas experiências na resolução de conflitos judiciais, por meio dessa prática. No total, foram inscritos cerca de cem projetos (dos quais, foram escolhidos 30).Nesta segunda etapa, uma equipe de juízes e magistrados indicados pelo Conselho percorrerá os estados onde estão sendo executados os projetos finalistas, para avaliar pessoalmente os trabalhos e comprovar a eficácia de cada um. Na prática, as premiações serão feitas por tribunais de Justiça, tribunais regionais do Trabalho e tribunais regionais Federais. Na categoria individual, da mesma forma, estão sendo selecionadas as melhores práticas dos juízes de Direito, juízes trabalhistas e juízes federais. Tribunais - Em relação aos tribunais de Justiça, concorrem projetos dos tribunais do Rio Grande do Norte (TJRN), Amazonas (TJAM), Pernambuco (TJPE), Santa Catarina (TJSC), Alagoas (TJAL), Espírito Santo (TJES) e Goiás (TJGO). Já no tocante aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), estão concorrendo ao prêmio o TRT 16 (do Maranhão), TRT 8 (que compreende os estados do Pará e Amapá) e TRT 11 (cuja abrangência compreende Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).Quanto aos tribunais regionais federais (TRFs) foram selecionados entre os finalistas, o TRF da 3ª Região (TRF 3) – que compreende São Paulo e Mato Grosso do Sul e o TRF da 4ª. Região (TRF 4), cuja abrangência pega os estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.Magistrados – A equipe responsável pela seleção também escolheu, dentre as iniciativas individuais, trabalhos dos seguintes juízes de Direito e magistrados de tribunais de Justiça: José Sebastião Fagundes Cunha, do Paraná (TJPR); juiz Ferdinando Scremin Neto, de Alagoas (TJAL); desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Rio Grande do Norte (TJRN); juíza Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, também do TJRN; juíza Sueli Pereira Pini, do Amapá (TJAP) e juiz João Rolim Sampaio, de Rondônia (TJRO).Foram selecionados ainda, os juízes Humberto Moglio Dutra, Roberto Coutinho Borba e Rodrigo Granato Rodrigues, do Rio Grande do Sul (TJRS); juiz Adalberto Carim Antonio, do Amazonas (TJAM); juíza Tânia Maria Vasconcelos Dias, de Roraima (TJRR) e juiz Bruno César Azevedo Isidro, da Paraíba (TJPB).Categoria Individual - Já na categoria dos juízes trabalhistas, dentre os nomes que já foram selecionados como finalistas estão o juiz Manoel Lopes Veloso Sobrinho, do TRT 16; juiz José Geraldo da Fonseca, do TRT 1 e juiz Roberto Vieira de Almeida, do TRT 2. Dentre os juízes federais, concorrem ao prêmio magistrados de Santa Catarina, São Paulo, Paraíba e Paraná. A lista completa, com o nome de todos os magistrados e dos projetos selecionados como finalistas será divulgada pelo CNJ na próxima quarta-feira (3/11). 

O setor de cadastro da AMB está atualizando os e-mails dos associados. Esse serviço visa possibilitar que o maior número possível de magistrados recebam as senhas para votação eletrônica, que serão fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A votação pela internet, no site da associação, ocorrerá das 8h do dia 23 de novembro até 20h do dia 25, ininterruptamente. A atualização pode ser feita até a próxima quarta-feira (3), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (61) 2103-9013 ou 9014 (falar com Sheila ou Adriano). Na quinta-feira (4), a gerência de informática da AMB encaminhará a lista atualizada para o TRE-DF.

Já estão disponíveis na galeria de fotos do portal da ASMEGO, as fotos do happy hour em homenagem aos aposentados. O evento foi realizado pela Diretoria Social, no dia 7 de outubro, no salão de festas da associação.

Na tarde desta quarta-feira (27), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve com mais algumas autoridades para entregar o convite do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado em Aracaju (SE), de 11 a 13 de novembro. O representante da comissão organizadora do evento, juiz Marcelo Campos, também estava presente.O primeiro encontro foi com o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer. Em seguida, Mozart entregou o convite para o Corregedor-Geral da Justiça Federal, Francisco Falcão. Na ocasião, o presidente da Associação também conversou sobre alguns assuntos referentes à magistratura e sobre a importância do evento, que será o último de sua gestão. Também foram entregues convites aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.Desenvolvimento sustentável em pautaNesta edição, o tema do Enaje é "Justiça e Desenvolvimento Sustentável". Durante três dias, magistrados de todo o país poderão usufruir de uma programação científica, com a presença de cientistas, juristas e integrantes da sociedade civil. Durante o evento serão sorteados alguns prêmios aos participantes. Todos os brindes são fornecidos pelo convênio "Compra Certa".Inscrições promocionaisAté o dia 31 de outubro, quem se inscrever poderá ainda se beneficiar do valor promocional: R$ 300 para associados e R$ 150 para acompanhante. Quem se inscrever até esta data concorrerá a um notebook modelo HP1040 BR. O sorteio será no dia 4 de novembro.Já confirmaram presença no encontro os ministros do STJ, Jorge Mussi e Luiz Fux, e do STF, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. 

Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.Voto de qualidadeFicaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.Presidente“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.Critérios não adotadosInicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).

Em razão da aposentadoria do desembargador Felipe Batista Cordeiro, o desembargador Gilberto Marques Filho tomará posse como corregedor-geral da Justiça na próxima quarta-feira (3), às 9 horas, no gabinete da Corregedoria-Geral. Em sessão ordinária presidida pelo desembargador Paulo Teles no último dia 13, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) designou Gilberto Marques para exercer a função até o término do referido mandato, que se encerra em 1º de fevereiro de 2011. Natural de Buriti Alegre, o novo corregedor, que tem 59 anos, sendo 34 dedicados à judicatura, é formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).Gilberto Marques iniciou a carreira na magistratura em 1976 e passou pelas comarcas de Arraias (juiz adjunto), Ivolândia (promoção), Guapó (remoção) e Trindade (promoção) até ser promovido para Goiânia em 30 de abril de 1987 pelo critério de antiguidade. Em 1º de junho de 1990 foi removido para o cargo de juiz da Infância e da Juventude de Goiânia. Também atuou na 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e exerceu a função de diretor do Foro da capital por duas vezes durante a gestão dos desembargadores Homero Sabino de Freitas e Byron Seabra Guimarães, ex-presidentes do TJGO. Ele é casado com Rubinéia Ávila Marques com quem teve três filhos: Caroline Ávila Marques, Suelen de Ávila Marques e Gilberto Marques Neto.

Com base na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nº 20, 41 e 47, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou nesta quarta-feira (27) o Decreto Judiciário nº 2689/2010 que concede aposentadoria voluntária ao desembargador Felipe Batista Cordeiro no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais.

 Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou nesta quarta-feira (27), por maioria de votos, a minuta que dispõe sobre a implantação do recesso forense e a suspensão dos prazos processuais, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, datas em que são comemoradas as festas natalinas e de passagem do ano. O recesso, entretanto, deverá ser regulamentado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, por meio de resolução interna que estabelecerá os critérios da paralisação das atividades e funcionamento do plantão forense no referido período.

 

A Agenda do Juiz, idealizada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro a fim de manter os magistrados atentos aos prazos para alimentação dos sistemas que são de sua responsabilidade foi objeto de profundo interesse e muitos elogios durante encontro realizado na sede da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 22, com todas as corregedorias-gerais da Justiça do País. Participaram do evento o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro e os juízes auxiliares da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva e Márcio de Castro Molinari. Na ocasião, os representantes dos órgãos vivenciaram troca de experiência, fizeram apresentações de boas práticas e outras iniciativas que se demonstraram salutares na condução dos trabalhos afetos à instituição, além de receberem orientações.Na ocasião, além da Agenda do Juiz, a CGJGO apresentou o Programa Atualizar, do qual foram tiradas cópias pelos representantes de Rondônia; e o Execpen, software desenvolvido para cálculo de penas e já adotado por Santa Catarina, Pernambuco e Paraná. Também foi noticiada a criação do 1º Fórum Estadual Permanente da Infância e da Juventude do Estado de Goiás, tendo esta última iniciativa sido motivo de elogios por parte do juiz-auxiliar da Presidência do Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes, que informou ser o Poder Judiciário goiano um dos melhores do País na busca de soluções para a área da infância e da juventude e para o cumprimento do Provimento nº 12, de 6 de dezembro de 2010, também da Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou às corregedoria-gerais da Justiça do País a execução de ações para combater o grande número de crianças sem paternidade reconhecida.

Os cerca de 14 mil associados da AMB poderão votar pela internet, a partir das 8h do dia 23 de novembro até às 20h do dia 25, ininterruptamente. E para terem acesso ao sistema online, que será gerenciado e desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), os magistrados receberão uma senha. Em caso de perda, na época da eleição haverá um link no site da AMB para que o associado recupere o seu número.A eleição da AMB está marcada para o dia 26 de novembro. A expectativa da Comissão Eleitoral é de que o resultado seja divulgado até a meia noite desse dia. 

Até o dia 31 de outubro, os magistrados interessados em participar do IV Encontro Nacional de Juizes Estaduais (Enaje) poderão se inscrever com os valores promocionais: participantes pagam R$ 300 e acompanhantes R$ 150. Além disso, as inscrições realizadas dentro desse prazo concorrerão ao sorteio de um notebook modelo HP1040 BR. O sorteio será no dia 4 de novembro. As inscrições podem ser feitas pelo site www.amb.com.br/enaje . Mais informações pelos telefones: (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000.

 Em decisão monocrática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo relator designado é o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, manteve o Decreto nº 2660/2010, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, que estabeleceu no âmbito do Poder Judiciário de Goiás dois pontos facultativos nesta sexta-feira (29), subsequente ao Dia do Servidor Público (28), e na segunda-feira (1º), que antecede o Dia de Finados. O pedido de liminar (procedimento de controle administrativo) para suspensão do decreto foi formulado por Carlos Vinícius Alves que alegou violação ao princípio da “continuidade dos serviços judiciais”, além da fomentação da abstenção nas eleições de segundo turno marcadas para este domingo (31), o que contribuiria negativamente para o “bom andamento” das eleições deste ano.No mérito, o CNJ determinou ainda a anulação do referido ato sob o argumento de que a matéria já foi analisada anteriormente pelo órgão que entende ser prerrogativa dos tribunais a decretação e fixação dos dias em que são estabelecidos pontos facultativos, de acordo com as necessidades e características de cada localidade. “A matéria está afeta a esfera de autogestão dos tribunais, conforme definição constitucional. De fato, pode o tribunal estabelecer pontos facultativos emendando feriados com os finais de semana. Assim, também ocorre em todos os demais âmbitos do Poder Público e não exclusivamente do Judiciário”, esclareceu.Para o conselheiro, o pedido carece de fundamento legal, uma vez que a atividade jurisdicional essencial se dá por meio de plantões judiciais, sendo vedada a interrupção total dos serviços, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 93, inciso XII) e a Emenda Constitucional 45. “A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, não dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”, estabelece a EC. Por esse motivo, o CNJ pontuou que deve ser estabelecido no Judiciário goiano plantão judicial em todo o período que compreenda os dias paralisados (28, 29, 30 e 31), especialmente às vésperas e até a data da eleição.Felipe Locke também deixou claro que a escala de plantão estabelecida e o acesso aos plantonistas, bem como informações com relação à abertura dos fóruns, principalmente nos casos em que são utilizados por juízes e promotores eleitorais, deve ser divulgado no site do TJGO. Ao final, o relator observou ainda que os servidores já escalados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não está abrangidos pelo ato, já que são regidos pelas leis e disposições internas do Tribunal Eleitoral.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7119/10, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência na tramitação de processos e na execução de atos e diligências judiciais, em qualquer instância do Poder Judiciário.Pela proposta, a prioridade se estenderá a processos e procedimentos no serviço público, em instituições financeiras e nas defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. O projeto acrescenta artigo à Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.Justiça lentaSegundo o autor, a iniciativa procura proporcionar a pessoas com deficiências benefícios já usufruídos pelos idosos. "A grande maioria dos deficientes que travam litígio judicial o faz para obter coisas simples, como uma prótese ou uma indenização", afirma Oliveira. "Tais ações, contudo, são muito demaradas; há casos de processos que duram dez anos ou mais."De acordo com a proposta, o interessado deverá comprovar a deficiência ao requerer o benefício. A autoridade judiciária competente determinará as providências a serem cumpridas, anotando a circunstância especial nos autos do processo.TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As propostas tramitam em regime prioridade e aguardam votação pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7699/2006PL-7119/2010