Professor Lair Loureiro Filho. Foto: TJSPDocente discorrerá sobre o assunto nesta sexta-feira (12). Evento é uma realização do CCON em parceria com a ASMEGOO doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) professor Lair da Silva Loureiro Filho ministra, nesta sexta-feira (12), em Goiânia, a palestra Justiça e Intolerância Social, dentro do projeto Café de Ideias, uma realização do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON) em parceria, nesta edição, com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O caráter jurídico dessa discussão, assim como o nome do palestrante são indicações da ASMEGO em contribuição com o projeto desenvolvido pelo CCON.Lair Loureiro, que é especialista em Direito Constitucional pela Samford University, fala com exclusividade à equipe de Comunicação da ASMEGO sobre práticas de justiçamento e racismo, que nortearão o debate de sexta-feira, voltado a profissionais das áreas jurídica, social e filosófica, além de estudantes e público em geral. A programação tem início às 19h30, no CCON, com entrada franca.Quais questões o senhor abordará na palestra Justiça e Intolerância Social?Iniciarei com um breve histórico das diversas manifestações de intolerância, procurando demonstrar que o tema é tão antigo quanto a humanidade, agravado especialmente por variáveis econômicas – e também religiosas, étnicas. A Justiça deve desempenhar sua função primordial de manutenção da paz social, o que tem sido dificultado pelo descompasso existente entre um arcabouço legal, concebido em meados do século XX, e a repentina transformação da sociedade brasileira, bem como pela omissão do Estado em propiciar condições materiais para que se implante, efetivamente, o Estado Democrático de Direito a que alude a Carta de 1988.Em sua análise, o que explica a onda de casos de justiçamento ocorrida nos últimos dois anos no Brasil?A percepção de falência dos instrumentos institucionais, especialmente do aparelho jurídico-policial.Tendo em vista a segurança pública, de competência do Poder Executivo, quais medidas devem ser tomadas pelos governantes para fazer valer um policiamento efetivo, que iniba também violências dessa natureza?Linchamento não é justiça, é crime. Deve ser combatido da mesma forma que qualquer delito. Um policiamento ostensivo a cargo da Polícia Militar, uma atividade investigatória eficiente da polícia judiciária - Polícia Civil -, e um sistema de execução penal que cumpra minimamente seu objetivo, seria o quadro desejado.E como o Poder Judiciário pode contribuir no combate a ações de linchamento?Processando e julgando os responsáveis, salientando, uma vez mais, que linchamento não é justiça, é crime.O retrato-falado de uma mulher suspeita de sacrificar crianças em rituais de magia negra, que circulou na internet em maio passado, resultou no linchamento por engano da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, em Guarujá (SP). De que forma o Estado deve agir frente a pessoas que incentivam e praticam justiçamento?Essas pessoas devem ser responsabilizadas criminalmente, na medida de sua participação comprovada. A humanidade percorreu séculos para delegar ao Estado o monopólio do uso da força. As instituições devem ser reformadas e não desconsideradas, caso contrário chegaremos à barbárie em pouco tempo, à "luta de todos contra todos", de Hobbes.Qual a sua avaliação sobre a prática de racismo, sobretudo étnico, que se intensificou nos últimos meses, no Brasil e na Europa, contra jogadores de futebol de cor negra?Toda forma de discriminação, seja racial, religiosa ou de qualquer outro verniz é burra, irracional e perigosa. O fenômeno na Europa, apesar de lamentável, pode até ser explicado pelo infeliz histórico do continente, agravado pela sua decadência econômica e política. No Brasil, é inadmissível, pois somos todos filhos de uma fantástica miscigenação.Na sua opinião, o que pode ser feito pelos Poderes constituídos para banir atitudes racistas não apenas no meio esportivo, mas em toda a sociedade?A aplicação da legislação existente, acrescentando à sanção reclusiva o aspecto pecuniário extremamente gravoso.O senhor acredita que a sensação de impunidade que se desdobra no Brasil pode levar, a longo prazo, a um colapso em nosso sistema jurídico?Sim, acredito, e, infelizmente, a médio prazo e não apenas do sistema jurídico, mas do Estado brasileiro como conhecemos hoje, seja como Estado de Direito ou até mesmo a própria integridade territorial conquistada ao longo de sua história. A equação força  mais consenso, que estabelece a norma fundamental de qualquer ordenamento jurídico, está se rompendo e pode resultar em um novo poder constituinte originário. Nada garante que dará origem a uma ordem democrática, ao contrário.O que o Poder Judiciário pode fazer para tornar efetivo o combate à intolerância social?Fazer o seu papel, que tem procurado fazer apesar da sobrecarga de trabalho e penúria de recursos. O Poder Judiciário não pode ficar a reboque de um orçamento mutilado pelo Poder Executivo, que não vê qualquer vantagem em um Judiciário forte, ao contrário, pretende torná-lo mero departamento jurídico. Não há independência se não houver autonomia financeira efetiva. Em suma, o Poder Judiciário precisa ter independência financeira real; informatização efetiva do processo em todas as suas fases e instâncias; alteração da legislação processual; democratização da gestão dos Tribunais com a participação dos magistrados de primeiro grau; e devolução de atividades estranhas à sua missão: execuções fiscais, execução penal, atividade registrária e notarial. A redução do acervo processual a patamares aceitáveis reduziria o tempo de duração do processo - garantia Constitucional -, passando à sociedade a percepção de uma prestação jurisdicional eficiente. Justiça morosa é justiça ineficaz, permite a proliferação de formas paralelas de realização privada da justiça.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de relatórios com as opiniões e o perfil de servidores e magistrados de cada tribunal do País. É o segundo produto do Censo do Poder Judiciário, cujos resultados globais foram divulgados em junho passado. O levantamento realizado no segundo semestre de 2013 teve a participação voluntária de 64% da magistratura e 60% dos servidores. Os relatórios inéditos traçam um diagnóstico individual de cada uma das 91 cortes brasileiras, além dos três conselhos superiores.O levantamento reflete o que pensa a força de trabalho de cada tribunal sobre volume de trabalho, adoção de metas de produtividade, remuneração em relação ao trabalho realizado, relações profissionais cotidianas, condições físicas dos ambientes onde atuam, entre outras perguntas formuladas em um questionário acessado no Portal do CNJ. Os participantes do Censo também prestaram informações pessoais, como idade, sexo e cor, além de informações profissionais, como escolaridade e tipo de vínculo com o tribunal.“O Censo representa mais um avanço com relação à transparência e modernização do Poder Judiciário. Uma pesquisa como esta permite inúmeros detalhamentos, úteis a uma diversidade de objetivos institucionais. Desta fonte ainda podem ser retiradas muitas evidências de relevo para a melhoria das políticas judiciárias, sobretudo aquelas voltadas para o aprimoramento interno do Judiciário. Trata-se de uma verdadeira radiografia do nosso corpo profissional, que merece ser levada hoje ao conhecimento e ao debate público”, afirmou o conselheiro responsável pelo Censo, Paulo Teixeira.Os relatórios dos magistrados da Justiça Eleitoral não estão disponíveis porque apenas os juízes advindos da advocacia e, portanto, que não atuam como magistrados em outro tribunal, responderam. Assim evitou-se duplicidade de respostas. Quanto aos tribunais superiores e conselhos superiores, os relatórios não foram publicizados porque o número reduzido de ministros e conselheiros poderia representar risco de identificação individual dos participantes, o que romperia com o compromisso assumido pelo CNJ de não identificação individual dos participantes.Transparência – A individualização dos resultados do Censo vai permitir aos gestores do Judiciário comparar as respostas dos seus colegas de tribunal às opiniões e perfis de servidores e magistrados das demais cortes. A disposição dos resultados obedece a uma linguagem visual atraente, que permite visualizar de forma mais fácil a compilação das respostas de 10.796 magistrados e 170.746 servidores. Além de publicar os relatórios no portal do CNJ, o DPJ enviou uma cópia eletrônica do relatório de cada tribunal aos respectivos presidentes e responsáveis dos setores de planejamento e gestão estratégica.Clique aqui para acessar os relatórios por tribunal do Censo do Poder Judiciário.Clique aqui para acessar os resultados globais do Censo do Poder Judiciário – Vetores Iniciais e Dados Estatísticos do Censo.“Os relatórios foram endereçados às presidências e aos setores de planejamento estratégico de cada tribunal. Tendo em vista o grau de participação dos tribunais na realização do Censo, com o envolvimento direto de mais de 400 pessoas que compuseram as comissões, procedemos desta maneira, como forma de retornar os resultados do projeto àqueles que participaram dele diretamente. Além disso, ao divulgar os dados no site, a depender da divulgação a ser feita, a ideia é que todos os quase 200 mil respondentes possam ter acesso aos resultados”, disse o conselheiro.Metodologia – Para assegurar a ampla adesão dos magistrados e servidores ao censo, o CNJ assumiu o compromisso de manter o anonimato de quem respondesse ao questionário. Omitir a identidade dos respondentes também os ajudou a não desistir do questionário, algo comum em pesquisas na internet. Facilitar o acesso às perguntas da pesquisa, retirando elementos intermediários, como senhas e logins, fez parte da estratégia de ampliar a participação do Judiciário no Censo.Fonte: CNJ

Luiz Silveira/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar na divulgação nacional da jurisprudência uniformizada, ou seja, das decisões dos tribunais superiores que devem balizar o julgamento de processos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa consta da Portaria n. 191 de 2 de dezembro de 2014, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.A portaria cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação no Judiciário para a difusão da jurisprudência. Ele é coordenado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci e também conta com a participação dos professores Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, além dos desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa Pessoa.O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os tribunais de instâncias inferiores podem solucionar os seus processos com base na jurisprudência unificada. Assim, eles também deixam de sobrecarregar com recursos o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais cortes superiores.Repercussão geral – A jurisprudência a ser disseminada pelo Conselho da Presidência do CNJ trata dos casos de repercussão geral e dos recursos repetitivos. Com relação à repercussão geral, é a partir desse requisito que o STF seleciona os recursos extraordinários que irá julgar, conforme critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica para todo o País. Quando concluído o julgamento de determinado recurso extraordinário, as demais instâncias do Judiciário devem seguir a orientação da Suprema Corte na análise de causas semelhantes.Por sua vez, o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa casos com teses idênticas em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. Nesse caso, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o mérito de determinado recurso repetitivo, as demais instâncias da Justiça devem seguir a mesma orientação no julgamento de processos semelhantes.Para o conselheiro Flavio Sirangelo, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, a iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski é fundamental para reduzir o alto grau de litigiosidade verificado no País. "É uma iniciativa muito bem-vinda porque indica uma saudável e necessária política de enfrentamento da absurda litigiosidade que afeta o bom funcionamento da Justiça brasileira. Uma atuação destinada a dar maior consistência e efetividade ao direito que é produzido por milhares de decisões judiciais, como a medida agora tomada parece buscar, significa um passo à frente da administração judiciária no Brasil”, afirmou o conselheiro.Segurança jurídica – “Precisamos desenvolver e disseminar um modelo próprio de trabalhar com a técnica de precedentes, sem o qual não teremos jamais a tão almejada paz social produzida pela segurança jurídica. Tenho certeza que o Conselho será chamado a dar a sua contribuição nesse projeto tão relevante para o País", acrescentou Sirangelo.A criação do Conselho da Presidência do CNJ reflete a prioridade do ministro Ricardo Lewandowski em trabalhar pelo aprimoramento e celeridade da prestação jurisdicional. Em setembro deste ano, ao tomar posse como presidente do STF e do CNJ, ele chamou a atenção para a existência de 333 recursos extraordinários com repercussão geral em tramitação na Suprema Corte. Na ocasião, segundo informou o ministro, esses recursos mantinham suspensos, em todo o País, cerca de 700 mil processos que aguardavam a formalização da jurisprudência para ter prosseguimento em sua tramitação.Fonte: CNJ

Os profissionais de comunicação têm até o próximo dia 20 de dezembro para participar do X Prêmio AMB de Jornalismo. Realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a premiação tem como objetivo reconhecer e homenagear os trabalhos jornalísticos que tenham contribuído para importância do Judiciário e da magistratura como fator de promoção da segurança jurídica e da paz social; e as iniciativas que ampliam melhorias entre o Judiciário e a sociedade. A comissão julgadora vai avaliar as reportagens publicadas no período de 1º de junho de 2013 a 31 de julho de 2014. Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, os jornalistas têm um importante papel que permite difundir a informação e possibilita o diálogo entre o Judiciário e a sociedade. “O X Prêmio AMB de jornalismo é uma forma de reconhecimento a esses profissionais que representam a democracia. Os meios de comunicação possibilitam um canal direto com cada cidadão e contribuem como instrumentos democráticos de diálogo, legitimando os grandes debates no país”, destaca. Em sua 10ª edição, o Prêmio AMB de jornalismo terá um total de R$ 100 mil em premiações. Além de contemplar as melhores reportagens de TV, rádio, impresso, web (sites e blogs) e fotografia, que receberão R$ 15 mil por categoria, a edição 2014 também traz de volta o Grande Prêmio AMB de Jornalismo, que selecionará dentre todos os trabalhos inscritos aquele que melhor demonstre a importância do Judiciário na promoção e no reconhecimento dos direitos humanos. Para concorrer ao Grande Prêmio, as matérias inscritas deverão abordar, obrigatoriamente, a relação entre o Judiciário e os direitos humanos no Brasil. O ganhador receberá o prêmio de R$ 25 mil. Cada participante poderá inscrever até três (3) trabalhos por categoria. A inscrição deverá ser preenchida no site do X Prêmio AMB de jornalismo. (www.amb.com.br/xpremio). Após a fase inicial de seleção, a Comissão Julgadora vai eleger três finalistas por categoria dentre os cinco melhores trabalhos. Os ganhadores serão anunciados em março, durante a cerimônia de premiação, ainda em data a ser definida. Confira o regulamento, inscreva-se e garanta a sua participação!Fonte: AMB

Será lançado, nesta terça-feira (9), o livro Judiciário Goiano, do historiador Coelho Vaz. A solenidade será às 17 horas, no Salão Nobre do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, convida todos os magistrados e servidores para o evento.Além do TJGO, a obra foi realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás e Editora Kelps.Fonte: TJGO

Divulgação TJMSPO Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu seu diagnóstico sobre a atuação da Justiça Militar, nos âmbitos federal e estadual. No relatório, o grupo recomenda a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça (TJs) dos estados para julgar os processos criminais militares estaduais, o que daria maior agilidade à conclusão desses casos.Atualmente, nos Estados em que não há Tribunal de Justiça Militar (TJM) – que são todos com exceção de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – os processos são julgados em primeira instância por auditorias militares e, em grau de recurso, passam a ser analisados pelas Câmaras dos tribunais estaduais, juntamente com todos os demais processos de competência da Justiça comum. Pela proposta do grupo, a ideia é que Câmaras especializadas em matéria militar, mas não necessariamente exclusivas, sejam criadas na estrutura do Judiciário Estadual para julgar essas ações, que exigem conhecimento técnico específico.“Há necessidade de se proceder à especialização da Justiça comum estadual para a instrução e julgamento de processos de competência militar, fato este que, por si só, reduzirá substancialmente o custo por processo”, afirma o texto. O estudo aponta que, em 2012, a despesa com recursos humanos por processo foi 8,3 vezes maior nas Cortes militares (R$ 18.224,07) do que nos tribunais de pequeno porte (R$ 2.196). De acordo com o relatório, a medida poderá, ainda, importar na extinção dos Tribunais de Justiça Militar Estaduais.No esforço para reduzir custos dos processos nas cortes militares, o GT propõe ainda a redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o Superior Tribunal Militar (STM). “Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça”, diz o relatório.O GT foi inicialmente instituído por meio da Portaria nº 60, de 17 de abril de 2013. A composição do grupo foi alterada posteriormente pela Portaria n.º 207, de 12 de novembro de 2013, depois revogada pela Portaria n.º 216, de 29 de novembro de 2013, que designou a atual formação do GT, coordenado pela conselheira Luiza Frischeisen.No texto conclusivo, o grupo sugere também uma “reestruturação” da Justiça Militar. A ideia é ampliar a competência das cortes especiais no primeiro e no segundo grau para que possam julgar, além de crimes militares, questões relacionadas ao regime e à carreira militar, como ações relativas a pensões, reajustes, salários e processos disciplinares. Estes processos são julgados hoje pela Justiça comum.O aumento do trabalho não significa, no entanto, acréscimos na estrutura desse ramo da Justiça. Segundo o relatório, a medida implicaria no aumento de carga de trabalho aproximada de 480 processos para cada magistrado, o que contribuiria para a “maior eficiência do sistema judicial”.O texto acrescenta ainda que a Justiça militar federal deve julgar apenas infrações cometidas por militares, excluindo a competência para julgar civis. A recomendação decorre de uma “lacuna” na Constituição, que não define o crime militar, o que, desta forma, também sujeita civis ao foro especial da JMU.As conclusões do grupo serão encaminhadas à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, na forma de um anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional. Também será enviado aos presidentes do STJ, STM, TJMs, TJs Regionais Federais, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral da Justiça Militar.Acesse aqui o relatório final sobre o Diagnóstico da Justiça Militar.Fonte: CNJ

A administração da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás informa que funciona em esquema de plantão nesta segunda-feira, Dia da Justiça. Em caso de necessidade, os magistrados poderão ser atendidos presencialmente até às 12 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Projeto de mediação familiar do TJGO é um dos finalistas do concursoA cerimônia de entrega do XI Prêmio Innovare ocorrerá no próximo dia 16, no salão branco do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. No dia seguinte, o professor Mario Sérgio Cortella ministra palestra no Hotel Meliá com o tema “Da oportunidade ao êxito — obstáculos e benefícios da mudança – o desafio da Justiça”. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concorre na categoria Tribunal com projeto de mediação familiar.A violência contra a mulher, ações de recuperação e ressocialização de detentos (jovens e adultos) e questões ligadas à Justiça de família, à área da saúde e de garantia de moradia foram os temas que se destacaram nesta XI edição do Prêmio Innovare. São 18 finalistas entre os 367 inscritos este ano. Práticas de 12 estados estão entre as mais votadas para receber o grande prêmio nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial.O Prêmio Innovare tem o objetivo de incentivar e reconhecer boas iniciativas de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Com relevância conquistada ao longo dos anos, algumas práticas do Innovare também foram adotadas e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando-se políticas públicas e servindo de inspiração para outras comarcas.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: Ascom AMB (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Curso será oferecido pela Federal em parceria com o TJGO. Inscrições estão abertas e seguem até 16 de dezembroA Universidade Federal de Goiás (UFG) publicou nesta quinta-feira (4) o edital de seleção e matrícula ao Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional oferecido pela instituição em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). As inscrições deverão ser feitas na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) de hoje (5) a 16 de dezembro de 2014. São oferecidas, nessa especialização, 45 vagas para magistrados e 15 vagas para servidores, ambos vinculados ao TJGO. Magistrados têm desconto de 50% sobre o valor da capacitação. Para servidores, a dedução é de 75%.No ato da inscrição, o candidato deverá entregar os seguintes documentos: ficha de matrícula (modelo padronizado) devidamente preenchida, com declaração de que o candidato está de acordo com as normas de seleção adotadas; carteira de identidade e CPF (fotocópias); visto RNE para estrangeiros residentes no país (fotocópia); duas fotos 3x4, recentes; cópia da certidão de casamento, caso haja alteração no nome da candidata; diploma(s) e histórico(s) escolar(es) do(s) curso(s) de graduação em Direito, devidamente reconhecidos pelo MEC (fotocópia), ou documento que comprove que o candidato concluirá o curso de graduação antes do início do curso de especialização pretendido; registro profissional (fotocópia autenticada); e formulário de Currículo Padronizado (FCP) devidamente preenchido (anexos constantes no edital).O processo de seleção ao Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional será desenvolvido por uma Comissão de Seleção designada pela Diretoria da Faculdade de Direito, de acordo com o regulamento do curso e com os procedimentos definidos no edital. Os selecionados terão de 19 de janeiro a 5 de fevereiro de 2015 para providenciar suas matrículas. O curso tem início em fevereiro de 2015 e segue até julho de 2016. Será ministrado na sede da Esmeg em dias e horários a serem estabelecidos, conforme prevê o edital.Mais informações podem ser obtidas com Lucélia Araújo nos telefones (62) 3246-3034 e 8114-1015 ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Confira aqui a íntegra do edital.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação

Juiz André Lacerda é diretor de Comunicação da ASMEGOArtigos científicos dos magistrados integram edição especial do Mestrado em Direito Constitucional certificado pela Universidade de LisboaOs juízes filiados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) André Reis Lacerda e Jeronymo Pedro Villas Boas, que atuam em Goianésia e Goiânia, respectivamente, tiveram artigos científicos publicados na revista da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). A publicação, volume 18, nº 37, de janeiro a junho de 2013, é uma edição especial com textos do Mestrado em Direito Constitucional, oferecido por aquela instituição e certificado pela Universidade de Lisboa, em Portugal. Com atuação em Goiânia, juiz Jeronymo Villas Boas coordena o Fórum Permanente de Democratização do Poder JudiciárioDiretor de Comunicação da ASMEGO, André Lacerda assina o texto As audiências públicas como fator de legitimação democrática das decisões da Justiça estadual brasileira em matéria ambiental: necessidade de um ativismo verde em primeiro grau de jurisdição, disponível na página 51 da Revista da Esmape.Jeronymo Villas Boas, que coordena o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, é autor do artigo O recurso a princípio implícito para limitar a concreção de normas da constituição, como atividade contramajoritária, com início na página 195 daquela publicação.A íntegra da Revista da Esmape, de janeiro a junho de 2013, será disponibilizada em janeiro, no site da escola.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO 

O relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010, que trata do novo Código de Processo Civil (CPC), foi aprovado, por unanimidade, na comissão especial que estuda a matéria. Os juízes Thiago Brandão e Paulo Henrique Moritz, que fazem parte da comissão de magistrados criada pela AMB para apresentar sugestões ao projeto acompanharam a sessão nesta quinta-feira (4).Das 15 sugestões apresentadas pela AMB, 12 foram acatadas. Entre elas a derrubada da restrição para realização de penhora online para cumprimento de medidas liminares, garantindo mais eficiência e eficácia na efetivação de decisões judiciais provisórias; a independência do juiz na formulação das perguntas para as testemunhas permitindo que cada juiz possa decidir o momento mais adequado para fazer suas  perguntas no início, durante ou ao final dos depoimentos das partes; garantir ao juiz ter mais autonomia e liberdade na condução do seu trabalho, contemplando situações em o magistrado não necessariamente siga a ordem cronológica de chegada de processos, como por exemplo, as sentenças proferidas em audiência e o julgamento de recursos repetitivos.Apesar das atividades desenvolvidas pela comissão da AMB, o presidente João Ricardo Costa considera que o texto do novo CPC não é bom. De acordo com ele, “Precisamos ter um olhar cético e crítico ao texto como um todo, porque ele não é efetivo para combater o mau uso do judiciário”. João Ricardo destaca a falta de instrumentos, no novo CPC, para que se dê racionalidade e agilidade aos processos. Além disso, o texto não apresenta sistema de blindagem ao uso predatório do Judiciário e faltam sanções na aplicação de má-fé processual, argumenta João Ricardo.Para a comissão de magistrados da AMB, o código poderia ter avançado mais em alguns pontos. Thiago Brandão ressaltou que a sentença do juiz só vai ser cumprida como regra, depois de julgado eventual recurso de apelação. “O magistrado de primeiro grau, caso o novo código contemplasse um avanço maior, sairia mais fortalecido, pois a sua sentença poderia imediatamente produzir efeito”, disse.Outra preocupação da AMB se refere à regra que não considera fundamentada a sentença, caso não seja analisada todas as teses defendidas no processo. A entidade considera que sobre esse aspecto, ainda haverá muita reflexão por parte dos estudiosos e dos tribunais para evitar que essa exigência possa atrasar o julgamento das causas. O atual CPC entrou em vigor em 1973. Para Paulo Moritz, a reforma é importante para o sistema de justiça brasileiro. “O nosso código de 1973 está totalmente defasado no tempo e na realidade da demanda judiciária no Brasil. O Novo Código se vincula totalmente aos preceitos, princípios, valores e regras da Constituição Federal como, por exemplo, o direito a uma justiça célere e bem qualificada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.TramitaçãoA Comissão de Juristas do Senado elaborou o texto inicial do CPC em 2010. De 2011 a 2013, tramitou na Câmara dos Deputados e sofreu modificações. Em março deste ano, foi enviado novamente ao Senado. Agora, com a aprovação na comissão especial, o projeto será encaminhado ao plenário do Senado. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (10). Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.Fonte: AMB

Diretor da ASMEGO, juiz André Lacerda, membro da comissão, participou da reunião em que temas como democratização do sistema de Justiça, excesso de litigância e valorização da magistratura foram selecionados para o evento de outubro de 2015Em reunião na tarde desta quinta-feira (4) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, integrantes da Comissão Científica do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados definiram os assuntos que serão abordados no evento – que acontece de 29 a 31 de outubro de 2015, em Rio Quente (GO). Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, o congresso pretende promover uma ampla discussão sobre temas diversos que envolvem a Justiça e seu papel na vida dos cidadãos. Para tanto, o evento vai contar com palestras, painéis e mesas-redondas – que vão acontecer de forma simultânea. Secretário-adjunto de comunicação institucional da AMB e diretor da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Lacerda participou da reunião da comissão, da qual é membro.Personalidades brasileiras e internacionais vão falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.“É um modelo eclético que visa dar maior dinâmica aos debates, com participação do público. Nossa ideia é reunir um grupo heterogêneo de personalidades do mundo jurídico e especialistas de outras áreas – como jornalistas, antropólogos e sociólogos – para discutir esse novo sistema de Justiça da contemporaneidade”, explicou o coordenador da Comissão Científica e assessor da presidência da AMB, Antônio Silveira Neto.Também participaram da reunião a assessora especial da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Monica de Lucca; o coordenador da Justiça Federal da AMB, Rogério Favreto; e Alexandre Aronne Abreu, secretário-geral adjunto da AMB e integrante da Comissão Executiva do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Fonte: Ascom/AMB (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) aprovou no início da noite de hoje (4) as eleições diretas para presidente e vice-presidente da Corte. Esse é o terceiro TRT que aprova a medida – outros dois foram o do Rio Grande do Sul (4ª região) e do Espírito Santo (17ª região). Atualmente, apenas desembargadores votam para esses postos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propõe que todos os juízes possam participar do pleito e, assim, influenciar na gestão dos tribunais. O efeito esperado é que o orçamento do Judiciário seja melhor distribuído e ajude a estruturar o primeiro grau de maneira mais efetiva.O placar da votação da emenda ao regimento interno do TRT-1 ficou em 28 a 12. Agora, todos os juízes trabalhistas do estado do Rio de Janeiro poderão votar na escolha dos gestores do órgão. “A proporção prevê o voto qualificado entre integrantes de primeiro e segundo graus na proporção de 4 por 1 de forma a manter a paridade no total dos votos”, explica Paulo Feijó, vice-presidente de Efetividade da Jurisdição da AMB.De acordo com Feijó, o modelo aprovado no Rio é diferente dos implantados no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo. Os gaúchos optaram pela formação de lista tríplice por voto direto com decisão final do tribunal, que escolherá entre os três nomes mais votados. E os capixabas preferiram o voto direto qualificado na proporção de 5 por 1.Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a vitória das diretas no TRT-1 indica que esse é um movimento que não tem volta. “Estamos pouco a pouco caminhando para a democratização do judiciário brasileiro, é um processo irreversível”, afirmou. João Ricardo liderou, em 31 de março, junto com os presidentes das associações filiadas à AMB, movimento nacional em favor das eleições diretas nos tribunais. Nesse dia, foram entregues às cortes requerimento pedindo a mudança nos regimentos interno que permita a participação dos juízes de primeiro grau no processo eleitoral.Feijó acredita que a aprovação da emenda no Rio representa um avanço histórico – “é o primeiro tribunal grande que estabelece objetivamente a eleição direta. Pelo simbolismo do resultado, esperamos que os outros tribunais se sintam incentivados a evoluírem na mesma direção”.Próximo será o TJESO Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) distribuiu hoje o requerimento de mudança no seu regimento interno, para implantar as eleições diretas, mas a matéria não entrou em pauta, conforme o previsto, devido ao grande volume de ações em julgamento.De acordo com o juiz Ezequiel Turíbio, presidente da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), os desembargadores decidiram votar o documento na próxima quinta-feira. Turíbio diz que a expectativa é positiva e conta que em manifestação ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) a maioria dos magistrados daquele estado se manifestou favoravelmente pelas diretas.Fonte: AMB

Um magistrado que esteja de férias ou de licença pode tomar posse, em sua promoção, por meio de um procurador? E seu tempo de serviço será contado, ainda durante esse afastamento, em razão de férias ou de licença? Essas perguntas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por um grupo de magistrados baianos e esclarecidas, na última segunda-feira (1º/12), pela relatora da consulta, conselheira Ana Maria Amarante Brito, durante a 22ª Sessão Extraordinária do Conselho. A resposta tem caráter normativo geral, ou seja, passa a ser uma regra nesses casos.Na avaliação da relatora e dos demais conselheiros, para preservar a antiguidade na mesma carreira, os juízes de direito que estiverem afastados de suas funções por motivo de licença ou férias podem, após serem promovidos, tomar posse por meio de procuração. E o tempo de exercício não será interrompido pela promoção. Isso porque, avaliam os conselheiros, o exercício regular de um direito previsto em lei não pode prejudicar um outro direito, essencial aos magistrados: a antiguidade.“Se o entendimento fosse outro, teríamos magistrados inibidos de exercer um direito (férias ou licença para tratamento de saúde, por exemplo) para não perder o tempo de serviço”, reforçou o conselheiro Rubens Curado.Em seu voto, a conselheira Ana Maria Amarante Brito considerou que “não há óbice para que a posse de magistrado seja feita por procuração e que a posse (presencial ou por procuração) do magistrado afastado por licença ou férias preserva a sua antiguidade na nova entrância, tendo em vista que os afastamentos legais são computados como tempo de efetivo exercício”.A consulta ao CNJ foi proposta por Adriano Augusto Gomes Borges, Antonio Alberto Faiçal Júnior e George Alves de Assis, magistrados de entrância intermediária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que concorrem a oportunidades de promoção para a entrância final fixadas nos Editais de n. 32 a 64/2013.Fonte: CNJ

Sete novas pesquisas relacionadas ao Poder Judiciário serão divulgadas, em breve, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As pesquisas foram realizadas por seis universidades – entre elas a Universidade de São Paulo (USP) – e pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), e fazem parte da Série Justiça Pesquisa, que promove a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. Entre os temas pesquisados, estão a judicialização da saúde, a duração da tramitação dos processos de adoção e as medidas socioeducativas de internação de adolescentes do sexo feminino.Coordenada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Série Justiça Pesquisa consiste na convocação pública destinada a instituições de Ensino Superior e instituições incumbidas do ensino ou da pesquisa, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário e para fornecer subsídios técnicos destinados à formulação de políticas judiciárias.Como resultado do Programa Justiça Pesquisa, sete pesquisas serão disponibilizadas no site do CNJ. Um novo edital do programa está prestes a ser lançado para incentivo a novas pesquisas durante o ano de 2015.Segue abaixo a lista das pesquisas:- "Trabalhar na magistratura, construção da subjetividade, da saúde e do desenvolvimento profissional", realizada pela Fundação Vanzolini da Universidade de São Paulo (USP);- "Dos espaços aos direitos: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões", realizada pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap);- "Processos relacionados à adoção no Brasil: uma análise sobre os impactos da atuação do Poder Judiciário", realizada pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ);- "Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade", realizada pela Universidade de Itaúna (MG);- "Estudo multicêntrico sobre as relações entre sociedade, gestão e Judiciário na efetivação do direito à saúde", realizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva (Cepesc);- "A força normativa do Direito Judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no Direito Brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário", realizada por Universidade Federal de Minas Gerais - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep);- "Perfil do acesso à Justiça no Brasil: juizados especiais cíveis", realizada por Universidade de São Paulo - Ribeirão Preto.Fonte: CNJ

Em razão do feriado em comemoração ao Dia da Justiça, não haverá expediente nesta segunda-feira (8) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e nas demais comarcas goianas. Desse modo, as publicações do Diário de Justiça Eletrônico ocorrerão na terça-feira (9).Fonte: TJGO

Juiz José Henrique TorresA exposição do professor José Henrique Torres será no dia 12 de dezembro. Há 40 vagas para magistradosA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) recebe, no próximo dia 12 de dezembro, o juiz José Henrique Torres, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Campinas), que fará uma exposição sobre Direito e Literatura. Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), o magistrado é juiz de Direito na comarca de Campinas. A palestra terá início às 14h30, com duração de 4 horas.A secretaria da escola informa que haverá emissão de certificado, mas é preciso fazer inscrição, por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou telefone (62 - 32819226 informando nome, telefone, comarca em que atua, e-mail de contato e CPF.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

A 9ª Semana Nacional da Conciliação em Goiás alcançou, aproximadamente, R$ 90 milhões em acordos no período de 24 a 28 de novembro. Foram realizadas mais de 35 mil acordos, o que equivale a 85% de sucesso. Os dados ainda são parciais e foram divulgados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).De acordo com o juiz coordenador do evento, Paulo César Alves das Neves, Goiás tem se destacado a cada edição da Semana, principalmente em número de audiências e acordos realizados. Para ele, os resultados alcançados se devem ao interesse das partes em buscar uma solução amigável e pacífica e pelo engajamento de servidores, voluntários, magistrados e parceiros nos atendimentos, apoio e conciliações. Além disso, acrescenta o juiz, o TJGO tem investido em estrutura para oferecer, a cada edição, mais agilidade e conforto à população que participa da Semana. “A nossa proposta tem sido reduzir a morosidade, o acúmulo de serviços e fortalecer o Poder Judiciário junto à sociedade”, enfatizou.Durante cinco dias, o público que visitou os pontos de atendimento puderam resolver pendências e conciliar em áreas como execução fiscal, ações revisionais, indenizatórias, consignatórias, cobranças ordinárias, possessórias, seguros privados DPVAT, divórcio, separação, guarda de menor, alimentos, reconhecimento de paternidade, Juizados Especiais Cíveis, entre outros.ResultadosAlém das estruturas montadas em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas e Rio Verde, comarcas em vários municípios goianos também realizaram conciliações durante a Semana. É o caso de São Miguel do Araguaia, única comarca no Norte do Estado a participar da Semana. De 24 a 28 de novembro, foram 647 audiências realizadas no fórum, juizados e centros judiciários, em ações de execução fiscal, criminal, cível, família e fazenda.Do total de 6 mil processos da comarca, mais de 10% foram levados para a Semana, com o intuito de solucionar, de forma amigável, os casos. Para isso, sete bancas foram estruturas e 20 pessoas estiveram envolvidas, como magistrados e servidores.Fonte: TJGO