O presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, disse que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos Juizados Especiais. A sugestão foi apresentada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante reunião da Frente Parlamentar."Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos Juizados, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.Tanto para o presidente da OAB quanto para o ministro, a obrigação de ter advogado não vai afastar o cidadão dos Juizados Especiais, já que essas instituições possuem defensores públicos para defender quem não pode pagar pela orientação legal.O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os Juizados Especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no Juizado ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais.Fux propõs que as causas reservadas aos Juizados Especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo o ministro, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. "O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma justiça eletiva", comentou.O ministro argumentou ainda que o pleno funcionamento do Juizado Especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. "O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos", disse.

Serão divulgados nesta quarta-feira (5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Edição nº 572, Suplemento, e publicados amanhã (6), os decretos de promoção, remoção e titularização de juízes de direito e substituto. Foram removidos, pelo critério de antiguidade, João Luiz da Costa Gomes, da comarca de Montes Claros de Goiás para Itapirapuã, e Simone Monteiro, da 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) de Formosa para a 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) de Cidade Ocidental. Por merecimento, foi removida Wilsianne Ferreira Novato, de Sanclerlândia, para Hidrolândia.Foram promovidos, por antiguidade, os seguintes juízes: Eduardo Walmory Sanches (Piracanjuba) para a 1ª Vara de Anápolis; Jonir Leal de Sousa (Rialma) para a 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; Alano Cardoso e Castro (Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina) para a 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) de Valparaíso de Goiás; Polliana Passos Carvalho (Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama) para a 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude), também de Novo Gama; Luís Flávio Cunha Navarro (Alvorada do Norte) para o Juizado Especial Cível e Criminal de Águas Lindas de Goiás, e Everton Pereira Santos (Jandaia) para o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão.Pelo critério de merecimento foram promovidos os juízes Leonys Lopes Campos da Silva, de Bom Jesus para o Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis; José de Bessa Carvalho Filho, de Acreúna para a Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Niquelândia, e José Augusto de Melo Silva, de Valparaíso de Goiás para a Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Minaçu.Foram titularizados os juízes substitutos Rozemberg Vilela da Fonseca e Lívia Vaz da Silva nas comarcas de Rubiataba e Itapuranga, respectivamente.

Nesta quarta-feira, 5 de maio, serão sorteadas 35 vagas entre os associados da AMB inscritos para participar do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. O evento acontecerá em Brasília, no período de 6 a 9 de julho. Todos os gastos com passagens e hospedagem, além de translado e refeições serão custeados pelo Congresso.As inscrições ficaram disponíveis no site da AMB desde o dia 15 de março e foram encerradas hoje. Além das 35 vagas efetivas, serão sorteadas outras 35 vagas de suplência, para o caso de algum dos contemplados não poder comparecer ao Congresso. Será exigida confirmação de presença dos sorteados até o dia 10 de maio. Caso não confirmem, a AMB abrirá as vagas para os suplentes.Para saber mais sobre o Congresso, entre no site: www.carreirasjuridicas.com.br.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) iniciou nesta segunda-feira (3) o primeiro curso de formação de multiplicadores em filosofia do direito. A abertura do evento ocorreu  em Brasília e contou com a presença do diretor-geral em exercício e do secretário da Enfam, respectivamente ministro Felix Fischer e Marcos Degaut. Também compuseram a mesa de abertura o ministro do STJ Og Fernandes e o professor Vicente de Paula Barreto, que ministrará o curso. Na ocasião, o diretor-geral da Enfam falou aos participantes do evento sobre a missão da Escola e sobre sua proposta de trabalho, fundada num modelo de cooperação com as demais instituições especializadas no ensino de magistrados no país. “A Escola não tem nenhuma pretensão de homogeneizar o pensamento, engessar as ideias, o que seria impossível, em vista da imensidão de nosso país e da pluralidade de nossa magistratura”, disse. E completou: “Seu compromisso, assim como o das escolas estaduais e federais, é conferir densidade ao ensino, ao saber, de modo que a arte e o dever de julgar alcancem seu escopo fundamental que é a célere e eficiente prestação da justiça”. O ministro ressaltou também que, em razão de sua natureza constitucional, a Enfam se destina a exercer papel pró-ativo na formulação de uma nova concepção do Judiciário brasileiro. Nesse sentido, afirmou que, além de estabelecer parâmetros para os cursos oficiais de ingresso e promoção de juízes, a Enfam adota linha que prioriza, na formação dos magistrados, o binômio humanístico-pragmático, além da multidisciplinaridade na abordagem dos conteúdos. Felix Fischer finalizou seu discurso agradecendo os magistrados presentes e pontuando a importância da realização do primeiro curso de filosofia do direito, sobretudo – disse ele – num momento como o atual, que reclama magistrados cada vez mais capacitados para atuar numa sociedade complexa que discute, entre outros, os conceitos de justo e injusto. Casos concretos e atividade cotidianaDestinado a magistrados estaduais e federais, o curso, que termina hoje (04/05), tem o objetivo de habilitar esses profissionais a difundir e a aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a disciplina em suas atividades jurídicas cotidianas. O tema filosofia do direito faz parte do rol de conteúdos mínimos que devem ser obrigatoriamente observados pelas escolas da magistratura, federais e estaduais, na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Esses conteúdos foram estabelecidos pela Resolução–Enfam n.º 2/2009. Promovido pela Enfam, o curso é ministrado pelo professor de filosofia Vicente de Paulo Barretto, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Durante o desenvolvimento do conteúdo, a ênfase é dada ao estudo de casos concretos. Entre os temas abordados no decorrer do curso, que tem 20 horas-aula, figuram as possíveis interfaces entre os sistemas jurídico e moral e questões relacionadas a direitos humanos e pós-modernidade, além de aspectos sobre raciocínio e argumentação jurídicos. Também estão sendo abordados temas como sociedade de risco, responsabilidade e segurança jurídica. Com o curso, a Escola pretende levar aos participantes elementos que lhes permitam identificar os temas mais relevantes sobre filosofia do direito na atualidade e fazer a conexão entre esses temas e a construção das decisões judiciais. Também aspira contribuir para aproximar o pensar teórico-filosófico da prática diária da magistratura. O curso em andamento conta com 30 participantes. A Enfam deverá realizar, ainda este ano, outra edição do evento em data a ser definida e comunicada aos interessados. Para mais informações, entre em contato com a Enfam pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (61) 3319-9019 / 9814. Confira a íntegra do discurso do ministro Felix Fischer na abertura do evento.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, pelo Decreto Judiciário nº 1097, de 29 de abril, alterou o Decreto Judiciário nº 480, do dia 18 de fevereiro, na parte referente à composição da 1ª turma julgadora mista da 2ª região, passando a vigorar a seguinte forma:* Juiz de direito do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia (Presidente);* Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Senador Canedo;* Juiz de direito da comarca de Araçu;* Juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia (suplente).Texto: Mariana Cristina

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (04/05), por unanimidade, iniciar estudos com a finalidade de ajustar a Resolução 13, aprovada em 21 de março de 2006 e que dispõe sobre aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos magistrados, à Lei Orgânica da Magistratura.A decisão foi tomada durante julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), na 104ª sessão ordinária do CNJ, no qual a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) solicita ao Tribunal daquele estado o pagamento, com efeito retroativo, de gratificações aos magistrados em eventuais substituições em comarcas das quais não são titulares.Diante do exame do pedido de pagamento, previsto em lei estadual, o CNJ tomou a decisão de realizar os estudos com vistas a adequar também essas vantagens a Lei Orgânica da Magistratura.Uma vez que a Resolução 13 trata de remuneração e vantagens aos magistrados, os Conselheiros igualmente decidiram que os estudos devam abranger tal resolução, com vistas a ajustá-la, se for o caso, à Lei Orgânica da Magistratura. 

As inscrições para a primeira seleção do curso de Execução Fiscal, que será realizado em São Paulo, nos dias 17 e 18 de junho, terminam nesta quinta-feira, 6 de maio.  Os magistrados podem participar da segunda seleção até o dia 11 de junho. A segunda seleção será feita se as vagas não forem ocupadas na primeira.Organizado pela Escola Nacional da Magistratura em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, Escola da Magistratura do Trabalho 2ª Região e Escola de Magistrados da Justiça Federal 3ª Região, tem como público-alvo magistrados estaduais, trabalhistas e federais.O objetivo é oferecer aos magistrados participantes formação continuada na matéria, com exposição de temas e debates de questões controversas e atuais de interesse comum e especifico de cada Justiça, visando propiciar atuação mais integrada e maior efetividade das decisões judiciais.Serão oferecidas 70 vagas e o curso será custeado pela ENM / AMB, porém as despesas de deslocamento e hospedagem ficam a cargo do participante ou respectivos Tribunais, Escolas ou Associações. A AMB / ENM sorteará duas passagens aéreas dentre os magistrados associados que não tenham custeio de suas entidades.Participe e faça sua inscrição através da página da ENM – www.enm.org.br ou clicando aqui.

O Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC) realiza de 13 a 15 de maio no auditório da ASMEGO, em Goiânia, o V Simpósio Crítico de Ciências Penais. O tema deste ano é Sistema Punitivo: Obscenidades e Resistências e irá abordar a discussão sobre as tendências e os desafios da inverstigação criminal e a crise do sistema penitenciário.O GEPeC é formado por juízes, promotores, advogados e professores. As inscrições para o simpósio devem ser feitas no portal do grupo na internet www.portalgepec.org.br. O valor é de R$ 30,00 para estudantes e R$ 50,00 para profissionais. A inscrição para os associados da ASMEGO é gratuita, os interessados devem acessar a página do GEPeC na internet para efetivação das inscrições.Clique aqui para ver o folder com a programação do evento.

Confira aqui o discurso proferido pela juíza Sandra Regina Teodoro Reis, titular da 7ª Vara de Família de Goiânia, na inauguração do novo fórum da capital, no último dia 28. O prédio foi batizado com o nome do pai de Sandra , desembargador Fenelon Teodoro Reis, uma homenagem do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pela contribuição do desembargador com o Poder Judiciário goiano.

O vice-presidente de assuntos culturais da AMB, juiz José Lúcio Munhoz, foi nomeado presidente interino da Associação, para o período de 2 a 9 de maio, enquanto o presidente Mozart Valadares Pires participa do Intercâmbio Internacional para Aperfeiçoamento Judicial - Sistema Judicial Argentino, em Mendoza, Argentina. Juiz do trabalho, Munhoz é membro da Associação dos Magistrados Trabalhistas Região XII (Amatra XII). O presidente desta associação, juiz Irno Ilmar Resener, destacou a importância disto para a entidade: “É uma novidade termos um juiz do trabalho (e não estadual) na presidência da AMB, ainda que interinamente. Para nós, é um orgulho muito grande termos um associado ocupando o cargo. Pela primeira vez temos este posto”, disse.Para finalizar, Resener destacou a competência do presidente interino: “Confio plenamente no trabalho deste meu colega e sei que dará continuidade ao excelente trabalho desenvolvido por Mozart Valadares Pires”, concluiu.

ermina no próximo dia 21, o prazo de inscrição para participar do 15º Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), que será realizado em Campo Grande (MS) nos dias 3, 4 e 5 de junho, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. As inscrições podem ser feitas pelo site www.enapa2010.com.br . O evento, considerado o maior encontro sobre adoção da América do Sul, reunirá assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, conselheiros tutelares, coordenadores de equipes de trabalho de abrigos, juízes, promotores, defensores públicos, pais e filhos adotivos, representantes de conselhos da área de adoção, entre outros.A conferência de abertura, no dia 3 de junho, será proferida pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, sobre "Direito à Convivência Familiar X Institucionalização Prolongada". No segundo dia de encontro, serão abordados temas relacionados à Nova Lei da Adoção e aos Cadastros Nacionais de Adoção e de Crianças em regime de acolhimento institucional e familiar. Em seguida aos debates, haverá o depoimento de um casal que já adotou uma criança.A secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social em MS,  Tânia Mara Garib, também fará palestra no Enapa, sobre o tema "O Poder Público e a Rede de Atendimento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes". Também será debatido o papel dos Grupos de Apoio à Adoção e sua relação com o poder Judiciário, assim como a pedagogia da adoção, com a palestra do psicólogo Luiz Schettini que vai tratar sobre a criação e educação de filhos adotivos. No dia 4 de junho, a psicóloga e diretora do Grupo de Estudo e Apoio à Adoção no Recife, Suzana Sofia Moeller Schettini, falará sobre "A Escola para um Novo Conceito de Família".O Enapa é resultado de uma parceria entre a Associação Brasileira dos Magistrados Brasileiros da Infância (Abraminj), o Grupo de Apoio à Adoção Manjedoura (GAAM), de Coxim, o Grupo de Estudo e Apoio à Adoção Vida (GEEA-VIDA), de Campo Grande, e conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Projeto Padrinho.

Em sua primeira reunião de trabalho, a comissão multidisciplinar criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês passado discutiu nesta segunda-feira (03/05) as diretrizes da campanha nacional de prevenção ao uso de drogas, em especial do crack, que será lançada em breve. De acordo com o coordenador da comissão, composta por magistrados de 17 estados, médicos, psicólogos e especialistas no estudo da dependência química, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Malheiros, o foco da campanha será a prevenção."Será uma campanha publicitária de prevenção ao uso de drogas e, fundamentalmente, uma campanha de conscientização, de orientação e de prevenção, que finque alicerces para que haja continuidade no trabalho. Em cada cidade onde houver um juiz, esse juiz será o piloto dessa operação, trabalhando com a nave-mãe que é a nossa comissão aqui no CNJ", resumiu o desembargador.A comissão foi criada no último dia 16 de abril, durante o I Encontro de Coordenadorias de Infância e Juventude, realizado no plenário do CNJ em Brasília, e tem 60 dias para definir a campanha.O desembargador Malheiros explicou que a fase inicial da campanha prevê uma campanha publicitária com foco na prevenção. Uma segunda etapa, segundo ele, deverá definir métodos para que o trabalho se perpetue, tendo os juízes como agentes de mobilização de entidades civis, profissionais que já atuam nessa área de combate às drogas e cidadãos interessados em desenvolver esse trabalho com os jovens."É importante que o Judiciário enfrente essa situação trágica das nossas crianças, tendo a visão social que já faz parte da filosofia do CNJ que lança mais essa campanha com apoio de todos os magistrados do país", afirmou Malheiros.

O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame), Weimar Muniz de Oliveira, convida, em caráter permanente, magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e servidores para palestras realizadas em todas as primeiras quintas-feiras de cada mês, das 18 às 19 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Texto: Carolina Zafino 

Estresse pode causar insônia, pressão arterial alta, problemas cardíacos e baixa imunidade. Ou, ainda, estimular a pessoa a desenvolver autocontrole, comer conscienciosamente e exercitar-se. O segredo é saber equilibrar o nível do estresse. Isso se reflete na qualidade de vida: saúde, produtividade, criatividade e crescimento pessoal.A nova enquete proposta pela AMB no site, propõe que os magistrados opinem sobre o desgaste como parte integrante do cotidiano de julgamentos, e como isso influencia a vida social e familiar.Para participar, acesse a página principal do portal da AMB.Tema inspirado no apoio da Escola Nacional da Magistratura ao 6° Curso de Gerenciamento do Stress, que será realizado no dias 21 e 22 de junho, em Porto Alegre (RS). Organizado pela International Stress Management Association no Brasil, apresenta propostas para lidar com o stress nas organizações e sua fisiologia, aspectos clínicos das doenças do trabalho e técnicas e estratégias para reduzir a tensão.Um dos palestrantes é James Campbell Quick, PhD da University of Texas, em Arlington, um dos pioneiros nos estudos do stress preventivo em organizações. As vagas são limitadas e podem ser feitas por meio do site www.ismabrasil.com.br, pelo telefone (51) 3222.2441.

Em sessão administrativa extraordinária realizada nesta segunda-feira (3), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sob a presidência do desembargador Paulo Teles, definiu a promoção e remoção de juízes, pelos critérios de antiguidade e merecimento, além das titularizações. No total, houve seis promoções por antiguidade, duas remoções também por antiguidade, uma remoção por merecimento, três promoções por merecimento e duas titularizações.Foram promovidos por antiguidade os juízes Eduardo Walmory, de Piracanjuba, para a 1ª Vara Cível de Anápolis; Ewerton Pereira Santos, de Jandaia, para o 1º Juizado Especial Cível de Catalão; Luís Flávio Navarro, de Alvorada do Norte, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Águas Lindas de Goiás; Polliana Passos Carvalho, de Novo Gama, para a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Novo Gama; Alano Cardoso e Castro, de Planaltina, para a 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental de Valparaíso de Goiás; Jonir Leal de Sousa, de Rialma, para a 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Com relação ao mesmo critério, não houve candidatos para São Miguel do Araguaia.               Também foi promovido por merecimento, em lista uninominal, o juíz Leonys Lopes Campos da Silva, de Bom Jesus, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis. Também foi formada lista dúplice no mesmo quisito para Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Minaçu com os seguintes juízes: 1º) José Augusto de Melo Silva, de Valparaíso de Goiás;  2º) Alano Cardoso e Castro, de Planaltina. E outra lista dúplice para a Vara Cível, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Niquelândia composta pelos seguintes magistrados: 1º) José de Bessa Carvalho Filho, de Acreúna; 2º) Alano Cardoso e Castro, de Planaltina.               Quanto à remoção por antiguidade foram escolhidos os juízes Simone Monteiro, de Formosa, para a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Cidade Ocidental; João Luiz da Costa Gomes, de Montes Claros de Goiás, para Itapirapuã.                   Na remoção por merecimento foi formada lista tríplice de Juízes, da qual um será escolhido pelo presidente do TJGO, para a comarca de Hidrolândia, são eles: 1º) Wilsiane Ferreira Novato, de Sanclerlândia; 2º) Maria Lúcia Fonseca, de São Luís de Montes Belos; 3º) Lúcia Perpétuo Socorro Carrijo, de Nerópolis.                   Ao final, foram titularizados os juízes substitutos Lívia Vaz da Silva (não vitaliciada), para a Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos, em Itapuranga; e Rozemberg Vilela da Fonseca (não vitaliciado) para Rubiataba.                   Não houve candidatos para Campos Belos e Paranaiguara. E ainda foi retirado da pauta remoção ou promoção para a 2ª Vara de Novo Gama.

 A ASMEGO realizou na última sexta-feira (30), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Formosa, o Encontro Regional Nordeste, o segundo deste ano. O evento contou com a participação do juiz Gervásio dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O encontro foi aberto pelo juiz Javahé de Lima Júnior, coordenador da regional Nordeste. O coordenador agradeceu a presença de todos e lembrou a importância da realização do evento para a discussão dos problemas enfrentados pelos juízes da região.O juiz Murilo Vieira de Faria, diretor das regionais da ASMEGO afirmou que um dos objetivos dos encontros é refletir sobre a responsabilidade do juiz em relação à prestação jurisdicional e não só a discussão das questões corporativas. Logo após, o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral disse que é papel dos magistrados melhorarem a imagem do Poder Judiciário junto à sociedade. “A visão da população é de que a Justiça é elitista e morosa. Precisamos mudar essa imagem melhorando o nosso serviço, que é a entrega da prestação jurisdicional”.Após a abertura dos trabalhos, o coordenador da campanha da AMB, falou aos presentes sobre a necessidade da magistratura se atentar para a questão da gestão no Poder Judiciário. O magistrado afirmou que também é dever do juiz se informar sobre o orçamento que é destinado à sua comarca ou Vara. “Temos que reconhecer que o nosso grande problema interno hoje, é relacionado à gestão e consequentemente à má distribuição ou mau uso dos recursos”. Segundo Gervásio dos Santos, cabe aos juízes, enquanto agentes políticos, tomarem pra si a responsabilidade de mudar a imagem negativa da Justiça brasileira.O magistrado citou um estudo recente do Banco Mundial, o qual revelou que os juízes brasileiros são considerados os mais produtivos, em comparação com os juízes da América Latina e outros de países da Europa Ocidental. O problema da imagem negativa, de acordo com ele, tem muitas causas, dentre elas, a Legislação burocrática e a falta ou a deficiência de outras instituições fundamentais para o funcionamento eficaz da Justiça, como as Defensorias Públicas. “O estudo mostrou que o problema não é a falta de trabalho dos juízes. Para mudar esse quadro, é preciso enfrentar as desigualdades de estrutura no âmbito do Poder Judiciário”, ressaltou.O encontro continuou na parte da tarde com uma reunião entre os magistrados, para a discussão de questões institucionais relacionadas às dificuldades enfrentadas pelos juízes no cumprimento da função judicante. O evento reuniu 22 juízes, e também foi prestigiado pelo presidente da OAB de Formosa, Marco Aurélio Azeredo e pela coordenadora do curso de Direito da Faculdade de Formosa IESGO, Juliana Lucena.Clique aqui para ler a Ata da reunião entre os juízes.      

A comarca de Anápolis terá a partir da próxima sexta-feira (7), uma unidade do Centro de Pacificação Social. A instalação do CPS na cidade foi possível graças a um convênio entre a Faculdade Anhanguera e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O CPS funcionará nas dependências da faculdade com o apoio logístico do TJGO. O juiz Algomiro Carvalho Neto, a frente do projeto de instalação do Centro, informou que estão previstas a instalação de Bancas de Conciliação Tributária, do Comércio, e do Consumidor. O CPS terá ainda uma unidade preventiva que integrará as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, a exemplo do que ocorre na unidade de Uruaçu.Algomiro explicou que o CPS servirá como um laboratório para os estudantes, que poderão atuar no Centro como estagiários e auxiliar nos trabalhos das Bancas de Conciliação. O juiz lembrou que o Centro é fundamental na prevenção de litígios. "O objetivo é diminuir a demanda pelo Poder Judiciário. Por meio da mediação e da conciliação é possível resolver os conflitos antes que eles se tornem processos judiciais".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que acaba com a prisão preventiva nos casos em que a pessoa que praticar crime doloso punível com detenção for acusada de vadiagem ou mendicância.A proposta também exclui do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) trecho que impede o pagamento de fiança nesse caso. Por tramitar em carater conclusivo, projeto segue para o Senado.A Lei das Contravenções Penais considera vadio quem está sistematicamente desempregado. O texto legal define vadiagem como "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência".O Código de Processo Penal prevê outras hipóteses de prisão preventiva para crimes dolosos, além da vadiagem: quando o crime for punível com reclusão; quando o indicado não fornecer sua identidade; se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso; se o crime envolver violência doméstica contra a mulher.O relator da proposta, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), recomendou a aprovação por considerar que a norma vigente é antiquada e que não faz sentido decretar prisão preventiva pelo simples fato de um acusado ser considerado "vadio". Ele também é contra o impedimento de fiança para libertar alguém acusado de vadiagem ou de mendicância.Flávio Dino afirma ainda, concordando com o autor, que a prisão só é cabível quando o réu for claramente perigoso. "O fato de o indiciado ser vadio não apresenta em si qualquer perigo à sociedade, tanto que o legislador optou por classificar a vadiagem como contravenção penal", disse Dino.Íntegra da proposta: PL-4226/2008